UMA ANÁLISE SOBRE O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E A PRIVATIZAÇÃO DE PRESÍDIOS COMO SOLUÇÃO

PROJETO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Análise da atual crise do Sistema Prisional Brasileiro e a Privatização como solução

1. Temas de Referência e Levantamento Bibliográfico

1.1 Tema 1

UMA ANÁLISE SOBRE O ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO E A PRIVATIZAÇÃO DE PRESÍDIOS COMO SOLUÇÃO

Autor: Olavo Irineu De Araujo Neto

O autor questiona se a privatização do sistema prisional seria a solução para crise em que ele se encontra atualmente. Para isso, apresenta dois estudos de caso, a privatização do Presídio de Ribeirão das Neves e a APAC. O questionamento é entorno da viabilidade econômica dessa iniciativa para o país e seus benefícios.

REFERÊNCIA:

NETO, Olavo Irineu Araújo – Uma análise sobre o Estado de coisas inconstitucionais do Sistema Carcerário Brasileiro e a privatização de presídios como solução – 2017 - https://www.conpedi.org.br/publicacoes/roj0xn13/ly8373a7/DBa7J0wSITQf2o41.pdf - Acesso em 09 de março de 2018.

1.2 TEMA 2:

DA MERCANTILIZAÇÃO DO PRESO ATRAVÉS DA PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO MINEIRO.

Autores: Renata Martins de Souza, Giovani Clark.

Nesse artigo os autores analisam a privatização das penitenciárias, visto que a Administração Pública não tem obtido sucesso no objetivo central da recuperação e ressocialização do preso com boas condições de cumprimento de pena. Como alternativa e solução, surge a parceria público-privada no intuito de garantir a eficácia do sistema prisional brasileiro. Como estudo de caso, apresentam a parceria público privada no Sistema Penitenciário de Minas Gerais, no Complexo Penal de Ribeirão das Neves, a fim de demonstrar que este não é o melhor caminho para solucionar a série de problemas que o sistema enfrenta atualmente.

REFERÊNCIA:

SOUZA, Renata Martins; CLARK Giovani – Da mercantilização do preso através da privatização do sistema penitenciário mineiro. – 2017 - https://www.conpedi.org.br/publicacoes/roj0xn13/1v8707b4/59kJc96Z6VA77uEn.pdf - Acesso em 09 de março de 2018.

1.3 TEMA 3:

A PARCERIA PÚBLICO PRIVADA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UMA GARANTIA CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL OU UMA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DO TRABALHO CARCERÁRIO?

Autores: Juliana Falci Sousa Rocha Cunha Virgínia, Afonso De Oliveira Morais Da Rocha.

Os autores tratam nesse artigo a questão da constitucionalidade da parceria pública privada no sistema prisional brasileiro, para solucionar a situação deplorável que o mesmo se encontra. Para isso, devem ser abordadas questões como a proteção dos direitos fundamentais na aplicação da pena, por meio de uma análise do sistema prisional atual, afim de que se verifique se as PPP’s são constitucionais ou não e sua relação com o utilitarismo econômico.

REFERÊNCIAS:

VIRGÍNIA, Juliana Falci Sousa Rocha Cunha; ROCHA, Afonso de Oliveira Morais – A parceria público privada no sistema prisional brasileiro: uma garantia constitucional fundamental ou uma exploração econômica do trabalho carcerário? – 2015 - https://www.conpedi.org.br/publicacoes/66fsl345/9zg132z2/E8Ag9qu0Z8yHV4x2.pdf - Acesso em 09 de março de 2018.

1. Problematização do Tema da Pesquisa

O presente artigo terá por finalidade estudar a possível solução para o caos em que se encontra o sistema prisional brasileiro, tema amplamente difundido na mídia como um problema e ameaça para a sociedade. A proposta da privatização dos presídios vem como uma possível solução para os problemas que o Estado não tem conseguido administrar. Dentre eles, podemos citar a superlotação dos presídios, a falta de segurança e de cuidados básicos com a saúde e com a higiene pessoal dos presos, a violência das facções criminosas e a falta de acesso à educação e ao trabalho, o que resulta na difícil ressocialização desses indivíduos quando voltam ao convívio social.

A má administração pública desses estabelecimentos e a ausência da adequada aplicação da Lei de Execuções Penais vêm gerando ao longo de décadas reiterados problemas e a sua estagnação, que levam a grande desordem atual. Sendo assim, vários fatores deverão ser analisados para que cheguemos a sua solução.

A privatização como solução do sistema prisional há de ser pensada sobre vários aspectos do Direito.

Para isso, será feito um trabalho de campo, na Penitenciária Público Privada, de Ribeirão das Neves/MG, primeiro presídio construído e administrado por uma empresa privada no Brasil, e no Presídio Antônio Dutra Ladeira, este último administrado pelo Estado de Minas Gerais, a fim de se comparar a atual gestão, tratamento dos presos, se há a oferta de educação e trabalho, condições básicas de saúde, o cumprimento da Lei de Execução Penal, dentre outros aspectos questionáveis e relevantes para uma análise da situação prisional do país.