A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E AS CONTRIBUIÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E AS

CONTRIBUIÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mestrado em Direito Tributário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PUC / SÃO PAULO  2006

         1

 

 

 

 

 

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A VINCULAÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E AS

CONTRIBUIÇÕES NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

 

 

 

 

 

Dissertação apresentada junto à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em

Direito Tributário, sob a orientação do Professor Doutor Paulo de Barros Carvalho.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PUC / SÃO PAULO  2006

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BANCA EXAMINADORA  

 

 

 

 

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RESUMO

 

 

O presente trabalho tem por escopo o estudo dos preceitos

constitucionais e legais relacionados às espécies tributárias designadas contribuições especiais, particularmente no que tange à destinação das receitas tributárias auferidas.  

O estudo das espécies tributárias pressupõe a definição dos critérios

diferenciadores e do regime jurídico aplicável. Como não poderia deixar de ser, estes critérios são definidos pela Constituição, por intermédio da introdução de uma norma de competência tributária.  

As contribuições especiais comportam uma classificação, baseada em

sua destinação específica. Tal classificação acaba por influenciar, de maneira decisiva, na possível destinação dada aos recursos auferidos pela atividade tributária.  

Esta destinação, por tratar de receitas públicas, estará descrita e

definida na norma orçamentária do ente tributante, impondo ao próprio ente tributante a utilização dos recursos. Esta vinculação, por seu caráter estrutural e específico para a espécie contribuição especial, não poderá ser desrespeitada ou alterada, sob pena de implicar na possibilidade jurídica de repetição dos  valores pagos pelo sujeito passivo.  

 

 

ABSTRACT

 

The scope of the present paper is the study of constitutional and legal

precepts related to the taxing kind called special contributions, particularly regarding the destination of taxation.  

The study of a taxing kind presupposes the definition of distinguishing

criteria and of the applicable legal system. As normally expected, these criteria are established by the Constitution, via introduction of a rule of taxing competence.  

Special contributions demand classification based on its specific

destination. Such classification will influence, in a decisive way, the allowable destination to be given to the funds collected by taxation.  

Destination of public revenues must be described and contained in the

budgetary rule of the tax entity, imposing to the own tax entity the utilization of the resources. This association, for its structural and specific character of special contribution, must not be disregarded or changed, under pain of implying in the legal possibility of repetition of the amounts paid by the debtor. 

 

 

 

 

 

 

 

 

ÍNDICE  

 

CAPITULO I : O DIREITO E A LINGUAGEM  

1.1. Premissas do trabalho.          10

1.2. A Ciência do Direito e o direito positivo.          12

1.3. O Direito e a linguagem: construção da norma jurídica.          16

1.4.  Do processo de construção da norma jurídica.         20

1.4.1. Do processo de construção da norma jurídica: fontes do direito.          23

1.4.2. Do processo de construção da norma jurídica: da literalidade à

significação completa.          29

1.4.3. Do processo de construção da norma jurídica: o sistema do direito