A VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL: ANÁLISE DO CASO DANDARA DOS SANTOS

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA[pic 1][pic 2]

INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO BRASIL: ANÁLISE DO CASO DANDARA DOS SANTOS

     Fylicia de Almeida Santos Castro

     Cleber Batalha Franklin

RESUMO

O presente artigo busca analisar o caso da travesti Dandara Katheryn, 42, morta no dia 15 de fevereiro em Fortaleza, a fim de explorar as respostas estatais e o reconhecimento jurídico da mulher transgênero vítimas nos casos de feminicídio. Além disso, busca-se compreender a relação entre o Estado e os processos sociais e econômicos que constituem as vidas de travestis e mulheres transexuais como “vidas precárias”, culminando em um recorde mundial de violência letal contra estas no Brasil. O trabalho discute acerca do conceito de gênero, sexo e sexualidade afim de distinguir a aplicabilidade da qualificadora do feminicídio às essas vítimas e a infração do princípio da dignidade da pessoa humana. Pretende-se usar como base uma obra referência especifica sobre o ocorrido, sendo o livro “O casulo Dandara”, da autora Vitória Holanda (2019), amiga de infância de Dandara. Seu livro apresenta a realização de uma biografia sensível e detalhada sobre Dandara e a amizade entre elas, contendo relevantes contribuições para o contexto do universo e sujeito de direito da pesquisa. A partir de toda a premissa da desenvoltura do presente artigo, pretende-se compreender o julgamento do caso através dos argumentos favoráveis e argumentos contrários. A presente pesquisa foi realizada através de metodologia exploratória bibliográfica, bem como coleta de dados correlatos a temática com desígnio explicativo e qualitativo, com escopo nas mulheres transgêneros. Desta forma, pretende-se constatar a legitimidade da mulher transgênero em figurar como sujeito passivo através do crime que está tipificado no art. 121 do Código Penal.

Palavras-chave: Feminicídio; Mulher Transgênero; Dignidade da Pessoa Humana; Estado.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho, realizado a partir de um estudo de caso, apresenta uma análise das questões da violência por identidade de gênero no Brasil. Como objeto impulsor da pesquisa, foram utilizados os relatos de um caso bastante repercutido na mídia brasileira e que gerou bastante discussão a respeito da violência letal da mulher transgênero no Brasil: O caso Dandara Katheryn.

Ao terceiro dia de março de 2017, caía nas redes digitais um vídeo de horror e tortura. Ali, no registro audiovisual, a execução da travesti Dandara era performada. Através dos embasamentos do trágico acontecimento, se faz necessário analisar os elementos estruturais da transfobia apresentados no caso e demonstrar como este não se configura como um caso isolado, mas sim como parte de um extermínio legitimado discursiva, social e institucionalmente,

Tal assassinato não somente expõe as reciprocidades constitutivas do crime ou o nível de violência que travestis e transsexuais estão expostas, mas também evidencia a falta de direitos ou a sua intangibilidade. Os direitos básicos consagrados que sustentam o reconhecimento da dignidade da pessoa humana, tais como os direitos sociais a educação, a saúde e ao trabalho, expostos no artigo 6º, estão postos de tal forma que são inacessíveis a esse grupo.

A escolha do tema é justificada pela necessidade de debates que resultem em grandes mudanças na realidade das mulheres transgêneros, uma vez que o Brasil, lamentavelmente, é o primeiro no mundo nas estatísticas de morte de pessoas trans. Para tanto, é necessário garantir segurança e qualidade de vida afim de elucidar divergências doutrinárias que resultem no reconhecimento dessas pessoas como mulheres de modo que as coloquem como viáveis vítimas da Lei de Feminicídio, garantindo assim sua dignidade com auxílio de políticas públicas.

1. A metodologia utilizada na construção do artigo foi a teórica-literária com abordagem indireta através de pesquisas cientificas exploratórias e investigatórias fundadas em artigos acadêmicos, teses, livros e relatórios informativos correlatos a temática com desígnio explicativo e qualitativo, com alvo no descumprimento da dignidade da pessoa humana no que diz respeito à violência letal de mulheres transgêneros.

Dessarte, o artigo se debruçará relativamente na discussão de gênero, com ênfase na vivência da mulher transgênero no Brasil, trazendo definições no que diz respeito à sexualidade, sexo e gênero em paralelo ao princípio da dignidade humana. Ademais, analisar-se-á de que forma os relatos presentes no livro “O Casulo Dandara” contribui em mostrar Dandara como mais que uma vítima de um crime, além de investigar como a necropolítica tratou o caso. Afinal, qual(is) o(s) motivo(s) da morte de Dandara e de tantos outros transgêneros no Brasil? Diante das diferentes atribuições à morte de Dandara, pode-se afirmar que somente um fator causou sua morte? Ainda será tratado aspectos relevantes do homicídio nas respostas estatais e o sistema judiciário ao caso estudado. Por fim, será realizado um levantamento do julgamento do caso. Quais foram os argumentos contrários e os argumentos favoráveis?

2. A LÁSTIMA DE VIVER E MORRER TRANSGÊNERO NO BRASIL

O Brasil tem se destacado como um dos países em que mais se mata população LGBTQIA+ no mundo. Recentes dados do ano de 2021, de acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB), mostrou que ocorre uma morte a cada 29 horas, porém o número real deve ser ainda maior. O levantamento foi feito em parceria com a Aliança Nacional LGBTI+. Foram 276 homicídios (92% do total) e 24 suicídios (8%) no ano passado sendo registrados 110 casos (36,7%) de vítimas travestis e transexuais. Tal realidade ainda continua presente neste país, especialmente pelos crescentes e evidentes níveis de discriminação e preconceito presentes na sociedade brasileira, o que tem sido reforçado por força de manifestações LGBTfóbicas constantemente vistas em diferentes espaços, inclusive no universo virtual.

A palavra “transgênero” mostra-se num conceito de “guarda-chuva” e assim abrange um grupo de pessoas que não se identificam com comportamentos e/ou papéis esperados do gênero que lhes foi determinado quando de seu nascimento. Este abrange dois aspectos de vivência de gênero, isto é, pela identidade (que seria travestis e transexuais) ou pela funcionalidade (crossdressers, drag queens, drag kings e transformistas). Como afirma a autora Jesus:

A transexualidade é uma questão de identidade. [...] A mulher transexual é toda pessoa que reivindica o reconhecimento como mulher. Homem transexual é toda pessoa que reivindica o reconhecimento como homem. […] Já os travestis são as pessoas que vivenciam papéis de gênero feminino, mas não se reconhecem como homens ou como mulheres, mas como membros de um terceiro gênero ou de um não-gênero. É importante ressaltar que travestis, independentemente de como se reconhecem, preferem ser tratadas no feminino, considerando insultuoso serem adjetivadas no masculino. (JESUS, 2012, p. 8-9).