A VIOLENCIA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO PANDEMMICO

[pic 1][pic 2]

A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO CONTEXTO PANDÊMICO

VIOLENCE AGAINST wOMEN IN THE pANDEMIC CONTExT

Lívia Marinho Goto 1

RESUMO: A violência contra a mulher constitui fenômeno histórico e cultural, legitimado por uma estrutura social que preconiza a desigualdade de gênero e estabelece relações de poder desfavoráveis ao sexo feminino no âmbito trabalhista, institucional e doméstico. Após inúmeras discussões, mobilizações populares e estudos, o Brasil promulgou a Lei nº 11.340 no ano de 2006, popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha”. O referido diploma, embora seja considerado um dos mais avançados do mundo para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, ainda não possui aplicabilidade plena no território nacional pela ausência de políticas públicas aptas a coibir as agressões intrafamiliares contra a mulher na prática. Esse problema social foi agravado durante o isolamento forçado causado pela pandemia do coronavírus em 2020. Nesse contexto, observou-se um aumento dos casos de violência doméstica e, simultaneamente, uma diminuição das notificações, o que indica que as vítimas tiveram maior dificuldade em acessar os canais de denúncia e pedir ajuda. Diante do novo cenário, as medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340 restaram insuficientes para garantir a proteção das mulheres durante a quarentena, assim como as estratégias digitais disponibilizadas às vítimas. Por conseguinte, conclui-se que é necessária a promoção de outras ações conjuntas, no setor privado e público, a fim de combater, efetivamente, a violência doméstica em tempos de pandemia. Por fim, cumpre ressaltar que a presente pesquisa científica foi construída a partir de materiais bibliográficos, empíricos e jurisprudenciais.

PALAVRAS-CHAVE: Segurança Pública. Violência Doméstica. Pandemia.

ABSTRACT: Violence against women is a historical and cultural phenomenon, legitimized by a social structure that allows gender inequality and establishes unfavorable power relations for women in the labor, institutional and domestic spheres. After countless discussions, popular mobilizations and studies, Brazil enacted Law nº 11.340 in 2006, popularly known as “Lei Maria da Penha”. This diploma, although considered one of the most advanced in the world for combating domestic and family violence, does not yet have full applicability in the national territory due to the absence of public policies capable of curbing intra-family aggression against women in practice. This social problem was aggravated during the forced isolation caused by the coronavirus pandemic in 2020. In this context, there was an increase in cases of domestic violence and, simultaneously, a decrease in

[pic 3]

1 Graduanda em Direito na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais (FCHS) - Unesp, Campus de Franca. Pesquisadora científica bolsista PIBIC/CNPQ - CV: http://lattes.cnpq.br/1116455876655866. E-mail: livia. [e-mail]

http://doi.org/10.36311/2447-780X.2022.esp.p51[pic 4]

notifications, which indicates that the victims had greater difficulty in accessing reporting channels and asking for help. In view of the new scenario, the urgent protective measures provided for in Law nº 11.340 remained insufficient to guarantee the protection of women during quarantine, as well as the digital strategies made available to victims. Therefore, it is concluded that it is necessary to promote other joint actions, in the private and public sectors, to effectively combat domestic violence in times of pandemic. Finally, it should be noted that this scientific research was built from bibliographic, empirical and jurisprudential materials.

KEYWORDS: Public security. Domestic violence. Pandemic.

INTRODUÇÃO

Como constataram Amancio e Bomfim (2020, p. 48), mesmo após o advento da Lei nº 11.340, a qual, no intuito de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, instituiu uma série de medidas protetivas, a morte feminina em razão do gênero ainda se faz muito presente na sociedade. Segundo as autoras, a violência doméstica é fruto das relações desiguais entre homens e mulheres que, por óbvio, alcançam as dinâmicas familiares.

A violência contra a mulher, enquanto fenômeno histórico e culturalmente construído, foi agravada durante a pandemia causada pelo SARS- CoV-2, na medida em que o regime de isolamento social forçado criou condições que potencializaram as vulnerabilidades experimentadas pelas vítimas de violência doméstica.

Em face desse contexto, é necessário um esforço mais incisivo dos setores privados e públicos, além da própria sociedade civil no enfretamento da violência contra a mulher. Não obstante a existência de inúmeras propostas nesse sentido, a presente pesquisa apresentará as principais estratégias digitais desenvolvidas ao longo dos anos, representadas a partir dos aplicativos para telefones celulares que possibilitam à mulher em situação de violência denunciar o ocorrido, pedir ajuda e contatar as autoridades policiais locais.

Nesse sentido, o referido trabalho almeja: discutir os motivos que levaram ao crescimento da taxa de crimes de violência doméstica nos tempos de isolamento social; analisar, quantitativamente, o crescimento dos casos de violência doméstica no ano pandêmico e verificar a eficácia das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha nesse momento. No mais, objetiva-se apresentar algumas propostas de combate efetivo à violência contra a mulher na pandemia e investigar como o Tribunal de Justiça de São Paulo apreciou os casos de violência doméstica no ano de 2020.

A pertinência temática da pesquisa reside no fato de que, apesar do avanço normativo conferido pela Lei Maria da Penha, a qual representou um marco no combate a violência de gênero no país, ainda existem muitos obstáculos para sua plena efetivação, os quais foram evidenciados com a pandemia do novo coronavírus. Para Feix (2011, p. 211), a maior parte desses empecilhos reside no

âmbito da estrutura social e da cultura jurídica e, portanto, de rigor a promoção de novos debates sobre o assunto, especialmente em face do aumento assustador dos casos de violência intrafamiliar em 2020, muitos sequer notificados.

Finalmente, cumpre destacar que o trabalho em questão foi desenvolvido sob um eixo bibliográfico, empírico e jurisprudencial. Dessa forma, foi realizada uma revisão de literatura completa, a fim de reavivar os conceitos e conhecimentos indispensáveis à confecção do presente, tais como: violência doméstica, violência de gênero, medidas protetivas, preconceito e discriminação contra a mulher e verificados os antecedentes históricos que resultaram na promulgação da Lei nº 11.340/2006. Além disso, fez-se amplo uso das notas técnicas emitidas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e dos Anuários Brasileiros de Segurança Pública organizados pelo Fórum Brasileiros de Segurança Pública (FBSP) em 2020 e 2021, com o intuito de estudar os dados sobre o crime de violência doméstica no período pandêmico e investigar os motivos que levaram ao seu aumento durante o isolamento social.