A educação ainda é o melhor remédio para mudanças na violencia domestica

O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1.ª, III), talvez um dos mais densos e importantes previstos em nossa Constituição Federal de 1988, impôs a criação de microssistemas para a defesa de interesses de pessoas que se encontravam em situação de vulnerabilidade, como as crianças e adolescentes e os idosos. Assim, a concretização desse princípio fez surgir uma série de normas e leis legais cujo específico objetivo é a defesa desses vulneráveis.

Forte nesse contexto destaca-se o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), onde determina que o “idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ter prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade” (art. 2.º), sendo “obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária” (art. 3.º).

Sendo assim, o idoso merece e deve ter uma proteção estatal, social e familiar, onde possa ter e ser resguardo de uma vida digna. Essa obrigação vai muito além do sustento econômico, mas vale também para áreas onde estão relacionados como o carinho, afeto e felicidade. Como a população tem aumentado consideravelmente sua perspectiva de vida e vivido bem mais, a questão do idoso passou à ser pauta de políticas públicas voltadas ao seu cuidado, com reflexos nas relações familiares. O debate aberto e franco sobre o assunto é uma forma conscientização sobre a necessidade de os idosos serem protegidos e ter seus direitos assegurados.