A imunidade tributaria

INTRODUÇAO

A Constituição Federal trata no Art. 150, sobre os princípios tributários e as imunidades, mais neste relatório iremos explanar sobre a imunidade tributaria citada no Art. 150, VI, alínea e.

A imunidade tributaria nada mais é que uma barreira instituída por um dispositivo de nossa Constituição Federal que veda a incidência de tributação sobre determinado fato, determinada pessoa, ou determinada categoria de pessoas.

O Art. 150, VI, alínea e, esta alínea que trata da imunidade musical foi acrescentada pela Emenda Constitucional nº 75 titulada de PEC da Musica, publicada em 15 de Outubro de 2013.

DESENVOLVIMENTO

Art. 150 – Sem Prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI – instituir impostos sobre;

e) fonogramas e vídeogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

A alínea que foi acrescentada tem como proposito da Emenda a desoneração de impostos de tais serviços, desse modo à obra intelectual do artista, em sua inteireza, passa a ficar protegida da tributação, e para, além disso, o poder constituinte houve por bem ofertar proteção à mídia física, que se trata dos suportes materiais ou arquivos digitais, a saber, CDs e DVDs, propiciando assim a baixa de preços dos mesmos.

Com a Emenda Constitucional nº 75, em ambas as direções, a benesse constitucional, em ratificar axiologicamente o acesso à cultura e ao conhecimento, a semelhança da Imunidade de Imprensa, esmiuçada na alínea anterior.

Com a promulgação desta emenda existe uma expectativa de que haja uma redução de 30% a 40% no preço desses produtos e a falta de estimulo na venda de copias pirateada. A venda dos mesmos será isenta de ICMS, ISS e IOF.

É importante mencionar que a edição da Emenda já provocou reações adversas: três dias após sua publicação, o STF recebeu o protocolo da Ação direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5058, com pedido de liminar, contra a mesma, esta foi ajuizada pelo Governador do Amazonas que teme prejuízos a Zona Franca de Manaus.

CONCLUSAO

Acredita-se que a PEC, além de baixar os preços de CDs e DVDs, também diminuirá entre 30% e 35% o preço de venda da musica via telefonia e em cerca de 19% do preço via internet, indicando assim que toda cadeia produtiva da musica brasileira será beneficiada com imposto zero.

Com a PEC o Brasil tem como objetivo fazer com que o brasileiro possa consumir mais barato um produto de uma dimensão cultural que merece esse valor.