A lei п. 8,112 / 90, que define o regime jurídico funcionários públicos da União

LEI n. 8.112/90

(Questões de bancas diversas: Funiversa, FCC, Esaf e Cespe)

Professor Maurício Nicácio

1- Assinale entre os seguintes cargos públicos, aquele que não pode ser provido em comissão:

a) Secretário da Receita Federal

b) Assistente do Diretor da Imprensa Nacional

c) Gerente do Departamento Municipal de Saúde Pública

d) Motorista do veículo oficial do Prefeito Municipal

e)Diretor de escola pública estadual.

2- Quanto às disposições referentes aos servidores públicos não é correto afirmar:

a)o estrangeiro, na forma da lei, pode ocupar cargo público.

b)não se admite concurso público exclusivamente de títulos.

c)o edital do concurso público pode estabelecer sua validade em até cinco anos.

d)o servidor público tem direito à livre associação sindical.

e)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos

pagos pelo Poder Executivo.

3- Conforme preceitua a Lei nº 8.112/90, que é o diploma que estabelece o regime jurídico dos

Servidores Públicos Civis da União, ela é aplicável:

a) somente aos servidores públicos civis do Poder Executivo da União;

b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundações

públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar;

c) aos servidores civis dos órgãos da administração direta e indireta da União;

d) a todos os servidores civis da União;

e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho

temporário.

4- Um servidor do MPU ocupa cargo em comissão, lotado em gabinete de Procurador da República,

como secretário. O horário de trabalho em sua unidade vai das 13 às 19 horas, de segunda a sextafeira.

Certo dia, o secretário é convocado por seu superior para, no dia seguinte, acompanhá-lo em

uma diligência que se iniciará às 6 horas da manhã, podendo prolongar-se até a noite. Do ponto de

vista estritamente legal, o servidor:

a)poderá recusar a convocação, pois só se obriga a cumprir o horário de expediente de sua unidade.

b)estará agindo corretamente se recusar a convocação, sob a alegação de legalmente acumular outro cargo,

em outro órgão público, com expediente pela manhã.

c)estará obrigado a atender a convocação, em vista do cargo que ocupa.

d)deverá atender a convocação, pois os servidores públicos estão obrigados a sempre obedecer às ordens

de seus superiores hierárquicos.

e)poderá recusar a convocação, sob o argumento de haver marcado, com antecedência, atividade particular

naquele dia, fora de seu horário normal de expediente.

5- Hermenegildo é ocupante de cargo de Nível Assistente, da Carreira de Apoio Técnico-

Administrativo do Ministério Público da União, aprovado em concurso público realizado no ano de

1996. Em uma decisão desvairada, resolve levar apreciável quantidade de material de consumo da

repartição para sua residência, apropriando-se, também, de um grampeador, de um furador e de uma

máquina de calcular. O fato é descoberto e apurado em regular processo administrativo disciplinar,

cuja comissão conclui, afinal, que a conduta do servidor corresponde, hipoteticamente, à descrição

do crime de peculato (artigo 312 do Código Penal). Nos termos da Lei n ° 8.112/90, a autoridade

administrativa a quem forem enviados os autos deverá, além de aplicar as medidas disciplinares

cabíveis:

a)ignorar esse tópico da conclusão, pois essa autoridade não tem competência para analisar condutas de

servidores sob o ângulo criminal, tarefa apenas do Ministério Público e do Poder Judiciário.

b)remetê-los ao Ministério Público Federal, se concordar com a conclusão, para que o servidor seja

eventualmente processado por crime perante a Justiça Federal.

c)aplicar a punição administrativa cabível, abstendo-se de qualquer providência do ponto de vista criminal,

tendo em vista, o princípio da independência das esferas de responsabilidade.

d)encaminhá-los diretamente a um juiz federal, para que, com base nos elementos já colhidos regularmente,

seja o servidor apenado, de acordo com a lei penal.

e)despachá-los para a Polícia Federal, com vistas à instauração de inquérito policial.

6- O servidor público civil estável pode perder o cargo:

I – por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso;

II – em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – em virtude de diplomação como vereador municipal;

IV – em virtude de sua convocação para o serviço militar.

Analisando as assertivas acima, verifica-se que:

a)todas estão corretas;

b)apenas