A obra dos Delitos e das Penas de Cesare Beccaria

A obra dos Delitos e das Penas de Cesare Beccaria faz crescer nos pensamentos humanistas mais profundos uma esperança que a humanidade nunca deixou esvanecer: a justiça. Com seu jusnaturalismo explícito, Becarria declara através das linhas de sua obra o seu amor à filosofia, segundo ele, mãe das virtudes benéficas e guia das leis justas.

O entendimento de lei para Beccaria é primordial para o desenrolar das complexidades sociais e das fragilidades jurídicas, para ele a lei deve ser admitida como “instrumento das paixões das minorias” (pag22), pois as leis formaram as condições que reuniram os homens, o ser humano em meio a uma vida em sociedade se viu condicionado a sacrificar parte de sua liberdade para gozar de proteção e segurança. Por tal juízo, Beccaria se nega a aceitar a violência por parte dos Estados contra os frágeis indivíduos que o constitui, é um abuso ao contrato social diz ele. E brilhantemente Beccaria faz uma crítica delineada numa obra poética, romântica, futurista e demasiadamente humanista.

Dos Delitos e Das Penas é um esclarecimento do Direito Penal e suas peculiaridades, como acusações secretas, tortura, confisco de bens, pena de morte, roubo, contrabando, suicídio entre outros, mesmo que seja uma obra de 1764, seus ideais ainda inflamam os doutrinadores criminais, e minuciosamente detalha as divergências de sua época, e centraliza seu discurso nas torturas humanas, sobre este afirma ele que “Os castigos cruéis não são atribuídos ao bem público, mas a sua crueldade é inútil” (pag24). O fim político dos castigos: a expansão do terror nos criminosos. É um erro ingênuo, pois os corações humanos são instáveis e faceiros, fáceis de enganar os sentidos alheios, “a tortura é meio seguro de condenar o inocente fraco e de absorver o celerado robusto” (pag39). Beccaria explana um magnífico discurso contra a pena de morte, diz ele que, a Soberania e o Poder são porções de liberdade que os indivíduos concedem a sociedade, que está representada pelo contrato social – na forma de Estado. É inadmissível a opressão dos indivíduos, pois se trata de algo paradoxal e incoerente os seres humanos abrirem mão de sua liberdade para por em risco sua própria existência.

Para libertar as mentes presas as obscuridades da necessidade de carnificina, Beccaria apela à privação perpetua de liberdade, afirma ele que “o rigor dos castigos causa menos efeito sobre o espírito humano do que a duração das penas” (pag51), Beccaria não esconde sua paixão ao valor da vida, ademais censura a pena de morte como uma mascará da tirania, que obriga o sacrifício em nome do despotismo insaciável, apenas os tiranos soberbos que se interessam por seu próprio prazer aceitam a pena de morte. Tanto a existência da pena de morte como a tortura são querelas jurídicas, fruto da incompetência por parte do legislativo e da prostituição do judiciário, que falha no que diz respeito à presteza e inevitabilidade das penas, para Beccaria não é o rigor dos suplícios que previne os crimes, mas a certeza de punição. As indagações reflexivas de Beccaria são pertinentes a consciência humana – Que benefícios nós temos com o sofrimento alheio? Será que a dor do outro compensará a minha perda?

E numa elucidação de sua grande sabedoria, Beccaria faz notar que as rotulações de criminosos advêm dos erros