RESENHA CRÍTICA DO LIVRO DOS DELITOS E DAS PENAS DE CESARE BECCARIA

BECCARIA E A DEFESA DE IDEAIS DE JUSTIÇA E IGUALDADE.

Em seu clássico livro Dos delitos e das penas, Beccaria defende que a legalidade, ou principio da legalidade, como conhecemos hoje, deveria ser aplicada ao sistema processual penal vigente à sua época, para que dessa forma, não fossem puníveis condutas atípicas, ou seja, aquelas não previstas em lei, e para impedir também que os magistrados agissem de forma arbitrária em seus julgamentos e aplicassem penas não previstas em lei, e, portanto injustas, ao defender tal principio ele acreditava que se teriam julgamentos mais justos, e não mais os feitos com discricionariedade, levando em conta ser o réu amigo ou inimigo do juiz.

Além dos arbítrios judiciais, a desigualdade era muito praticada pelos julgadores, condenar ou deixar de condenar alguém por conveniência era muito comum, ao se depararem com um réu que era um nobre ou amigo seu, fazia-se vista grossa ao delito praticado e consequentemente às leis e o inocentava, pois afinal a lei era usada em prol da minoria, que por esse motivo acumulava benefícios e renda enquanto a maioria enfrentava o descaso das autoridades, a lei valia apenas para a maioria pobre e sacrificada da população. Sobre isso escreveu:

“Entretanto, numa reunião de homens, percebe-se a tendência contínua de concentrar no menor número os privilégios, o poder e a felicidade, e só deixar à maioria miséria e debilidade”.

Mas as desigualdades não paravam por aí, Beccaria também critica as desigualdades ou a desproporcionalidade das penas aplicadas, pois como já foi citado, eram impostas penas atípicas e desproporcionais aos crimes praticados. Nosso autor defende que o tribunal do júri seria essencial na prevenção de julgamentos injustos, uma vez que ao serem escolhidos jurados que não tenham nenhuma ligação com os juízes, garantiria que o acusado fosse julgado por seus iguais.

AS DESIGUALDADES NA APLICAÇÃO DAS LEIS E A PROPORÇÃO DAS PENAS.

Ao analisar o sistema penal vigente, Beccaria apontou diversos problemas no mesmo, entre eles, o uso das leis em beneficio de uma minoria da população, que consegue acumular privilégios, enquanto que a minoria da sociedade enfrenta uma situação de miséria. Diante disso aponta como solução o uso de boas leis para impedir os abusos das minorias e, consequentemente promover o bem estar às massas, por meio de uma distribuição igualitária, assegurada pelas vias legais.

Outro problema apontado pelo autor é a desigualdade nos julgamentos de criminosos que cometem o mesmo crime, a um era sentenciada uma pena, a outro uma pena duas vezes pior. Para isso defende a proporção das penas considerando-se exclusivamente o delito cometido, e a necessidade da aplicação mais moderada das penas aplicáveis, para que a justiça não se tornasse instrumento de vingança particular.

Ao analisar a forma como eram aplicadas as penas o autor entendia que, deveria haver uma moderação na sua aplicação, para ele as penas serviam para impedir que o indivíduo causasse mais males a sociedade e também servia de exemplo para que a população não cometesse outros crimes. Defendia que ao aplicar a pena o jurista deveria observar qual das penas teria mais eficácia e durabilidade, porém deveria ser a menos cruel, pois acreditava que quanto mais severas fossem, mais crimes serão praticados para acobertar o primeiro que possui a pena mais rigorosa.

Muitos outros problemas poderiam ser apontados aqui, como o foram pelo autor, como a pena de morte e a sua real necessidade, a tortura para as confissões, entre outros, no entanto, os abordados já refletem o descontentamento do autor com o sistema penal italiano.

BRECHAS NO SISTEMA PENAL E OS ARBÍTRIOS DOS JUÍZES.

Beccaria, ao escrever o livro Dos delitos e das penas, torna-se porta-voz da indignação (silenciosa vale dizer) e da insatisfação pública, ao menos por parte da maioria, quanto à forma que o sistema penal era usado na Itália no séc. XVIII. Enfatiza em seu livro a importância da lei ser cumprida em sua integralidade, para a construção de um sistema penal justo. Beccaria expõe:

“E a partir do momento em que o juiz se faz mais severo que a lei, ele se torna injusto, pois aumenta um novo castigo ao que já foi prefixado. Depreende-se que nenhum magistrado pode, mesmo sob o pretexto do bem público, aumentar a pena pronunciada contra o crime de um cidadão.”

Ele entendia que as leis deveriam ser claras, pois assim não haveria obscuridades, que são maléficas à interpretação das leis, e não abriria espaço para interpretações arbitrárias. Defendia que as leis deveriam ser escritas na língua popular local e serem claras e acessíveis a toda população, haja vista que na Europa ainda se utilizavam textos legais em latim, para que assim os cidadãos tenham conhecimento das consequências de seus atos, diminuindo a criminalidade, pois para o autor a partir do momento em que se conhece a pena, o intuito de cometer um crime se enfraquece. Dizia:

“Colocai o texto sagrado das leis nas mãos do povo, e, quanto mais homens houver que o lerem, tanto menos delitos haverá:”

O autor