ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS

Acordo de pensão alimentícia e regulamentação do direito de visitas

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA DE ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., e ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residentes e domiciliados na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representados por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, proporem:

ACORDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS,

pelos fatos e motivos que passa a expor.

O Senhor ... e a Senhora ... resolveram através deste, acordar o pagamento de pensão alimentícia e a regulamentação do direito de visitas.

No dia ... de ... de ... nasceu o filho do casal ..., conforme certidão de nascimento anexada.

O menor foi registrado no Cartório de Registro de Pessoas Naturais ..., localizado ..., nesta cidade.

Assim, o genitor pagará um valor fixo de R$ ... (valor por extenso) reais, a título de pensão alimentícia, valor este capaz de suportar os gastos com o menor.

Tal verba alimentar deverá ser implantada em folha de pagamento, pois o genitor é funcionário na Empresa ..., localizada ..., nesta cidade.

Dessa forma, a quantia ... deverá ser depositada na conta n. ..., agência ..., Banco ... (doc. anexado).

A guarda do menor ficará com a genitora, consequentemente, o genitor exercerá o direito de visitas nos finais de semana e em feriados.

Por tais dizeres, acordados o exposto, assinam o presente às partes, o advogado das mesmas e as testemunhas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

..., ... de ... de ... .

Nome e assinatura do genitor

Nome e assinatura da genitora

Nome e assinatura do advogado

OAB/... n...

Rol de testemunhas:

1. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ...;

2. Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residente e domiciliado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ... .

Ação de adoção cumulada com destituição do poder familiar (ECA)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ...ª VARA DE ... DA COMARCA DE ... DO ESTADO DE ... .

(Dez espaços duplos para despacho)

... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portadora da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., e ... (nome completo), ... (nacionalidade), ... (estado civil), ... (profissão), portador da Carteira de Identidade – RG n. ... e do CPF n. ..., residentes e domiciliados na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., neste ato representados por seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional situado na Rua ..., n. ..., Bairro ..., Cidade de ... – ..., CEP: ..., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 39, e seguintes da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e demais dispositivos legais aplicáveis, proporem:

AÇÃO DE ADOÇÃO CUMULADA COM

DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR,

pelos fatos e motivos que passa a expor.

DOS FATOS E DOS DIREITOS

Os requerentes objetivam a adoção do menor ..., nascido no dia ... de ... de ..., conforme certidão de nascimento anexada.

Ora, Excelência, os requerentes possuem plenas condições financeiras e psicológicas para cuidarem do menor (doc. anexado).

Observa-se que, o menor ficou na companhia da avó materna, pois os pais praticaram um crime previsto no artigo ... do Código Penal, e consequentemente foram condenados a cumprirem uma pena de ... (doc. anexado).

Assim, o menor não ficou na companhia dos genitores, pois estes estavam presos, e quando estavam soltos usavam drogas constantemente tornando a convivência um verdadeiro drama (doc. anexado).

Nota-se que, nos momentos em que estiveram em liberdade, os pais do menor não o procurou para ministrarem o devido apoio e carinho (doc. anexado).

É cediço que, o que está sendo discutido nos palcos jurídicos é o bem estar do menor, pois este é considerado a parte mais frágil na relação atual.

Por tais motivos, a destituição do poder familiar deverá ocorrer de forma a viabilizar a adoção do menor, pois o interesse deste deverá prevalecer.

O artigo 43 do Estatuto da Criança e do Adolescente fundamenta a peça em tela.

“Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.”

Por tais motivos, a adoção em tela deverá ser deferida a favor dos requerentes e do menor.

Nas palavras do nobre Desembargador do TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, no julgamento do processo n. 70051138535, decide que:

“Votos

Des. Luiz Felipe Brasil Santos (Relator)

Não prospera a irresignação do recorrente.