ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS NOVOS DESAFIOS DA MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS CONTEMPORÂNEAS

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE OS NOVOS DESAFIOS DA MODERNIZAÇÃO DO CONTROLE DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS CONTEMPORÂNEAS

(José Manuel Canales Aliende)

O autor se ocupa de uma reflexão sobre o controle democrático do funcionamento das administrações públicas inseridas em um contexto de uma sociedade e do Estado, bem como um diálogo intergeracional relativo às administrações. Para ele, o controle da gestão pública implica em um bom governo e uma boa administração, eficaz e transparente, e que preste contas de suas ações, pois considera-se que as administrações são plurais, complexas e diversas, em cada sistema político administrativo, individualmente considerado.

Na ideia de um controle da gestão pública, Aliende explica que a prestação de contas é um instrumento que permite a responsabilização por atos da administração pública, sendo uma tarefa a ser realizada com objetivos historicamente destacados pela Declaração dos direitos do homem e do cidadão (1789) , além de ilustres teóricos como Stuart Mill, Hans Kelsen, Karl Loewestein, Alexis de Tocqueville. Para todos, um Estado deve ter controle de suas instituições, sob pena de se tornar um campo fértil para que a tirania prevaleça ou que, ao se violar sucessivamente o princípio da legalidade, se atinja o suicídio da democracia.

Aliende salienta que a gestão pública encontra-se em um novo meio-ambiente, caracterizado pela globalização da economia, concentração de oligopólios empresariais, novos avanços tecnológicos, celeridade na produção de bens de consumo, estruturação de blocos comerciais (MERCOSUL, por exemplo), internacionalização e descontrole dos mercados financeiros e das agências de certificação, crise do modelo clássico econômico, enfim, em função de as sociedades estarem se tornando cada vez mais complexas e multiculturais, devendo encontrar novos mecanismos de controle da gestão pública para que os atos administrativos consigam comportar os avanços da sociedade moderna.

Com o declínio do modelo burocrático clássico que prezava pelo formalismo centralizado, o novo modelo de gestão pública, estruturado a partir da década de setenta, apresentou diversas características como a ênfase nos resultados da capacidade de resposta dos cidadãos, tornando-o um “cliente” para o alcance da legitimação da finalidade última da gestão pública; a ênfase na eficiência o que conduz a uma série de situações de maior competitividade entre as diferentes administrações públicas, assim como, internamente, entre os diferentes departamentos e órgãos, dentre outras características, além de uma gama de valores adotados nesse novo paradigma, tais como integridade, objetividade, responsabilidade, transparência, honestidade.

Ainda neste período (década de 70), outras questões tornaram-se protagonistas do discurso, como a semelhança entre a gestão pública e a privada, fruto de um planejamento e filosofia economicista daquela época. Tais ponderações ensejaram a inauguração de um modelo de imitação por parte do setor público, embora as questões não fossem de simples resolução, pois a lógica de mercado das empresas privadas objetivam o lucro.

Com essas dificuldades, desafios diversos se amontoam, na ótica de Aliende, que destaca-os, tais como a busca por uma nova responsabilidade e imputabilidade, derivada da gestão pública, sem prejuízo da permanência das responsabilidade legais tradicionais já existentes, dentre outros citados.