ANÁLISE ACADÊMICA DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA

COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

NOME DO ALUNO

ANÁLISE DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL

Barra do Garças – MT

Maio 2016

NOME DO ALUNO

ANÁLISE DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO PENAL

Trabalho elaborado para fins de avaliação na disciplina de Direito Penal – Dos Crimes, do curso de Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA.

Barra do Garças – MT

Maio – 2016

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO........................................................................................................  04

2 DESENVOLVIMENTO..........................................................................................  04

2.1 TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO....................................................................... 05

2.2 CONSUMAÇÃO E TENTATIVA.................................................................... 05

3 CONCLUSÃO..................................................................................................... 06

REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA........................................................................ 07

 

RESUMO

        Fundamentado na Constituição Federal de 1988, no seu artigo 5º, XXVII, que regulamenta “aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;”, a defesa da propriedade intelectual possui pleno vigor e amparo no Diploma Penal atual. Neste caso, elaborar-se-á uma análise quanto ao artigo 184 do Código Penal Brasileiro e suas disposições na doutrina.

Palavras-chaves: Direitos Autorais. Código Penal. Propriedade Intelectual

ABSTRACT

Grounded in the Federal Constitution of 1988, in its article 5, XXVII, that regulates, "to authors of the intellectual work", the intellectual property protection Current Criminal Diploma. In this case, an analysis will be made of article 184 of the Brazilian Penal Code and its annex in the doctrine.

Keywords: Copyright. Criminal Code. Intellectual property

1 INTRODUÇÃO

Numa sociedade, onde a justiça é tutelada pelo Estado, cabe a este a proteção dos direitos de cada cidadão. Quando algo passa a possuir valor e a ser requisitado, se entende que este passou a ser um bem. Dessa forma, o Estado surge para tutelar esse bem, e isto é feito através da normatização. Existem diversos atos normativos que tutelam bens como vida, liberdade, saúde, honra ou patrimônio. Porém, o artigo sob o qual se debruçará, tem como bem jurídico a propriedade intelectual.

Neste documento, o autor fará uma análise do Artigo 184, do atual Código Penal Brasileiro. Avaliar-se-á os sujeitos englobados, seus tipos ora objetivos, ora subjetivos e demais detalhes.

2 DESENVOLVIMENTO

         Como citado anteriormente, o bem jurídico resguardado por este artigo é a Propriedade Intelectual. Porém, de forma mais específica, o artigo 184 do Diploma Penal, trata sobre o direito autoral. O direito autoral constitui um complexo de direito (morais e patrimoniais), e rege a relação entre o criador e a obra. Na leitura do texto da lei, percebe-se que o legislador deixa de explicita a abrangência aos autos, mas também os direitos conexos.

        A conduta tipificada no artigo em questão, em regra, se trata de crime instantâneo, cujas exceções estão nas modalidades “expor a venda” e “ter em depósito” quando adquire a natureza de permanente. Além disso, trata-se de crime de mera conduta, ou seja, a existência da conduta do sujeito ativo já configura crime. Na conduta simples, a pena cominada é detenção de três meses ou multa. Em casos onde se apresenta nas figuras qualificadas, é reclusão de um a quatro anos, e multa.

O sujeito Ativo dessa situação típica pode ser qualquer pessoa, sendo então caracterizado como crime comum. Não se exige nenhuma condição para a sua autoria. Além disso, o crime comporta participante e coautores, porém de faz necessário a existência do elemento subjetivo do crime.

        Já o sujeito passivo, ou seja, o titular do direito autoral, o autor da obra, seja ela artística, literária ou científica. Uma vez ausente, a titularidade passa a ser dos seus herdeiros.

        Vale ressaltar que pessoa jurídica também pode ser titular de direito autoral, inclusive, tanto na pessoa jurídica, quanto na pessoa física, o direito de autor pode ser transferido a terceiros. Isto pode ocorrer de forma total ou parcial.

2.1 TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO

A definição de direito autoral é encontrada em lei civil, sendo assim, o artigo 184 se caracteriza como norma penal em branco. O Direito do Autor passa a existir a partir da criação da obra – científica, literária ou artística – e diferentemente da propriedade industrial, não carece de registro formal.. O tipo penal prevê três figuras: