ANÁLISE CRÍTICA HC 126292 STF RELATOR TEORI ZAKASCKI

ANÁLISE CRÍTICA DO HC 126292 SP/STF - RELATOR TEORI ZAKASCKI

No caso, o acusado foi condenado a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Ocorre que, inconformada, a defesa apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso e determinou a expedição de mandado de prisão contra o acusado, e contra a ordem de prisão a defesa impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Foi indeferido o pedido de liminar, argumentando que é inadequado o manejo do Habeas Corpus contra decisório do Tribunal a quo. Porém, essa limitação não impede que seja reconhecida, mesmo em sede de apreciação do pedido liminar, eventual flagrante ilegalidade passível de ser sanada com Habeas Corpus.  No remédio, o impetrante alegou que o Tribunal de Justiça decretou prisão preventiva do paciente sem qualquer motivação, o que constitui flagrante constrangimento ilegal, tendo o magistrado sentenciante ter permitido que o réu recorresse em liberdade. Então, depois da condenação em primeiro grau, a defesa recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao recurso e determinou expedição de mandado de prisão ilegalmente.

Na decisão, inicialmente, fica evidenciada uma afronta ao princípio da presunção da inocência do réu garantido na Constituição Federal, que dispõe em seu art.5º, inciso LVII, que ‘’ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória’’. Nesse caso, até que seja prolatada a sentença penal, confirmada em segunda instancia, deve-se presumir a inocência do réu, portanto, a determinação de mandado de prisão sem o transito em julgado da decisão afronta explicitamente os entendimentos jurisprudenciais, em razão de que, a decretação de prisão antes de esgotados todos os recursos, constitui violação ao princípio mencionado, que se trata de cláusula pétrea.  Não bastante, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo acerca do mandado de prisão foi expedida sem qualquer motivação e fundamento, logo, tratando-se de uma decisão ilegal e desrespeitando o art.315 do Código de Processo Penal que expressa que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada. Verifica-se, assim, que o mandado de prisão preventiva determinado pela autoridade se mostra totalmente carente de motivação e fundamentação, devendo a comprovada necessidade da restrição de liberdade do acusado. Ademais, o Código de Processo Penal Brasileiro, no disposto do art.312, expõe as hipóteses de fundamento em que o decreto de prisão deve se ater, estas são: como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para garantir a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício regular de autoria. Observando o fato, é nítido que a decisão para com o acusado não proveu de nenhuma das hipóteses previstas, logo, não é admissível que uma prisão seja utilizada apenas como uma antecipação de pena de forma arbitrária pelo Estado, fruto de ilegalidade contra um cidadão que possui o direito e garantia de todo processo legal e sua liberdade, haja vista que, os recursos, assim como o Habeas Corpus subsistem na sociedade e no direito como garantia ao cidadão, sendo essencial para o direito a liberdade do homem, para casos de necessidade de se defender do arbítrio do Estado, ressaltando, que, no caso analisado, a determinação da autoridade contra o acusado foi constituída em uma linha distante dessa concepção. Por fim, caso fosse necessário uma restrição ao acusado realmente, a autoridade poderia aplicar legitimamente uma das medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal.

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