ANÁLISE DA REDUÇÃO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO POR MOTIVO DE CASO FORTUITO

UNIVERSIDADE ESTÁCIO CASTANHAL

CURSO DE DIREITO

ANÁLISE DA REDUÇÃO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO POR MOTIVO DE CASO FORTUITO

JERÔNYMO LIMA DA SILVA

Castanhal

2021

JERÔNYMO LIMA DA SILVA

ANÁLISE DA REDUÇÃO SALARIAL E JORNADA DE TRABALHO POR MOTIVO DE CASO FORTUITO

Artigo Científico apresentado à Faculdade Estácio Castanhal, como requisito parcial para Conclusão do Curso de Direito.

Orientador (a): Prof. (a) Marcia dos Santos Pimentel Nunes

Castanhal

Faculdade Estácio de Castanhal

2021.

RESUMO:

Considerando os efeitos latentes da Globalização na busca pelo lucro, por meio do Poder Corporativo, frente à crescente proteção dos Direitos Trabalhistas, nota-se uma fresta na Lei, a qual gera uma margem de dúvidas quanto as garantias e, seguridade no trabalho, no que se refere ao vínculo trabalhador / empregador.

Entretanto, o Trabalho em questão, implica na busca pela responsabilização de empresas no âmbito nacional durante a Pandemia da COVID- 19, 2020-2021.Principalmente no que se reporta à ocorrência de redução salarial e jornada de trabalho da Classe Trabalhadora.

Visando alcançar a mesma pária Constitucional Trabalhista entre as partes, analisa-se com mais precisão a Legislação vigente, considerando o, papel do Estado como uma garantia casuística, patrão/empregado. A análise da CLT, a partir, do Artigo 503, cuja interpretação norteia a garantia de Direitos Trabalhistas aos empregados.

Portanto, o escopo da referida pesquisa é investigar em qual medida houve avanço no âmbito Legislativo na busca da responsabilização das empresas que submeteram trabalhadores à condição de redução salarial e jornada de trabalho e as nuances que cercam a problemática.

Palavras-chave: Responsabilização, Pandemia, Trabalho Legislação.

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO. 2 DO CONFLITO DE NORMAS VINCULANTES. 3 A BUSCA DE MEDIDAS NO CASO FORTUITO 4 A REDUÇÃO SALARIAL MEDIANTE AJUSTE ESCRITO - ARTIGO 503 DA CLT e LEI 4.923/65. 5 .MEDIDAS UNILATERAIS 5.1.TELETRABALHO, HOME-OFFICE E TRABALHO À DISTÂNCIA 6.FÉRIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS 6.1APROVEITAMENTO DOS FERIADOS 6.2.ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS 6.3.LICENÇA REMUNERADA X BANCO DE HORAS 7.1.SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS 8.TRABALHADOR INFECTADO 8.1.TRABALHADOR SUSPEITO 9.MEIO AMBIENTE DE TRABALHO X PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR 10.EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 11.CONSIDERAÇÕES FINAIS 12.REFERÊNCIAS .13 REFERÊNCIAS.

1.INTRODUÇÃO

O Trabalho em questão, parti da necessidade de, verificar duas principais questões: a primeira delas a necessidade ou não do reconhecimento das empresas como sujeitos responsáveis pela legitimidade da responsabilização jurídica no âmbito da redução salarial e jornada de trabalho. A segunda refere-se aos entraves econômicos e, políticos que circundam a relação entre os Estados e Empresas, principalmente na fase executória, cujo efeito, afeta diretamente na atuação mais incisiva dos Órgãos competentes na busca pela proteção aos Direitos Trabalhistas, diante do Poder Corporativo.

Neste sentido, a referida pesquisa, observa a relevância do contexto histórico e a realidade proposta durante o período pandêmico, a qual torna-se danosa à classe trabalhadora quando posto sob análise a ocorrência de diminuição de jornada de trabalho e redução salarial. Contudo, as Resoluções, Orientações, Tratados e Convenções realizados entre 2019 e 2020, as quais versam sobre a responsabilização das empresas envolvidas no caso, reacende as discussões sobre a adoção de normas e mecanismos no combate à quebra da relações de trabalho.

Além disso, buscou-se com esta pesquisa, identificar, a partir da análise da Medida Provisória 927/20, a qual, Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. A importância dessas discussões e como se desenvolveu no processo argumentativo a indicação da responsabilização das empresas envolvidas. Feito isto, analisou-se, também a decisão proferida pela Poder Executivo, diante da caracterização da Medida Provisória quando não prever uma participação efetiva do Governo no socorro aos empresários e trabalhadores e quais medidas foram impostas aos sujeitos envolvidos.

Para alcançar os fins pretendidos, a investigação desenvolve-se, a princípio, por meio de revisão bibliográfica tomando-se como base o entendimento