ANHANGUERA ESTÁGIO SUPERVISIONADO I DIREITO CONSTITUCIONAL SEÇÃO 5

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE DE GOIÂNIA  -   , , pessoa jurídica de direito privado, com sua representação por meio de seu presidente sr. Ricardo de Souza  com sede na Rua XXX, nº XXX, XXX, CEP XXX, Goiânia, Goiás, por intermédio de seus procuradores regularmente constituídos (Doc. 01), com endereço profissional na Rua XXX, nº XXX, XXX, CEP XXX, Goiânia, Goiás, local onde receberão as comunicações processuais de estilo, vem com respeito e acatamento perante Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Seguindo o rito previsto na lei nº 7.347/85 e nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, bem como as disposições do Código de Processo Civil, em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA/GO, pessoa jurídica de direito público, representada pelo Sr. Prefeito Municipal e seus procuradores,  o que faz pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

Foi aprovada uma lei municipal N° x, que prevê que em relação aos agentes de combate a endemias passará a viger o regime de contratação por tempo determinado e, preferencialmente, pela via de prestador terceirizado interposto, sendo tais mecanismos de contratação expostos na justificação da proposição legislativa como mais eficientes do ponto de vista administrativo e, em razão de a Constituição Federal não prever que tais agentes seriam de fato servidores públicos, não haveria óbice para a contratação nesses termos. Assim os servidores atuais com função de agente de combate a endemias, alegando que, na verdade, o concurso que eles se submeteram e foram aprovados fora um processo seletivo simplificado nos termos do art. 198, §§4º, 5º e 6º da Constituição da República e não um concurso público para acesso a cargo público – art. 37, II da CR/88, e por essa razão, eles não gozam da estabilidade prevista no art. 41, §4º da CRFB/88.Com essas medidas, a Prefeitura do Município de Goiânia promoveu uma verdadeira demissão em massa e, com isso, desligou, aproximadamente, 1.500 agentes controle de endemias,trazendo desamparo e prejuízo a muitas famílias.

Todas as formas de ressarcimento destes agentes em recuperar seus postos de trabalho foram exauridas, sendo assim não restou outro meio, devido á explicita privação da legislação vigente, ás vias judiciais.

Portanto, ao realizar a publicação da Lei X, em descumprimento as exigências legais,o requerido acaba por provocar prejuízos irreparáveis a vida  de uma grande massa , por ofensa a bens e direitos de interesse difuso de uma categoria.

DO    DIREITO

Na expressa disposição do Art. 1º da Lei 7.347/85, a qual disciplina a Ação Civil Pública, regula-se por esta lei as ações de responsabilidade por danos causados ao interesses individuais homogêneos decorrentes de origem comum, decorrentes da atividade ou situação específica da totalidade, ou parte dos associados ou membros. Esses interesses abrangem determinado grupo, categoria ou classe de pessoas, e normalmente são decorrentes de circunstâncias fáticas.

Os agentes de combate a endemias nos termos do art. 198 e parágrafos da CRFB/88, e a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.1342/2016. O art. 9º do referido diploma trata desde o provimento por processo seletivo, o plano de carreira e assistência complementar da União para a manutenção da referida carreira.

Destarte, pode-se concluir seguramente que a conduta do requerido representou GRAVE OFENSA AO DIREITO DE TRABALHO E ESTABILIDADE DE UMA CLASSE,GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, objetivando a presente ação punir os ofensores mediante condenação monetária e cumprimento da obrigação de fazer,onde se declare INCONSTITUCIONAL,a vigência de todo ou em parte da LEI NºX.

DA LIMINAR

A Lei 7.347/85 regula a matéria procedimental da Ação Civil Pública. Em seu 12º artigo há a hipótese da medida liminar, face a eventual necessidade de tutela instrumental ao objeto da tutela jurisdicional principal, de cunho cognitivo, garantido a efetividade e utilidade desta.

A medida liminar requer além das condições comuns da ação, condições específicas, ou seja, a presença do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”.

 “In casu”, encontram-se os requisitos presentes:

O “fumus boni juris”, em razão do flagrante desrespeito às normas constitucionais, de direito público vigentes, conforme foi demonstrado anteriormente.