APS - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

APS – JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL

Aluno: Allan Dias Silva

RA: 5421030

Professor: Marcelo Mingrone

1. TREINO DE HABILIDADE: AVALIAÇÃO PROFISSIONAL

A Associação Alfa, constituída há 3 (três) anos, cujo objetivo é a defesa do patrimônio social e, particularmente, do direito à saúde de todos, mostrou-se inconformada com a negativa do Posto de Saúde Gama, gerido pelo Município Beta, de oferecer atendimento laboratorial adequado aos idosos que procuram esse serviço. O argumento das autoridades era o de que não havia profissionais capacitados e medicamentos disponíveis em quantitativo suficiente. Em razão desse estado de coisas e do elevado número de idosos correndo risco de morte, a Associação resolveu peticionar ao Secretário municipal de Saúde, requerendo providências imediatas para a regularização do serviço público de Saúde. O Secretário respondeu que a situação da Saúde é realmente precária e que a comunidade precisa ter paciência e esperar a disponibilização de repasse dos recursos públicos federais, já que a receita prevista no orçamento municipal não fora integralmente realizada. Reiterou, ao final e pelas razões já aventadas, a negativa de atendimento laboratorial aos idosos. Apesar disso, as obras públicas da área de lazer do bairro em que estava situado o Posto de Saúde Gama, nos quais eram utilizados exclusivamente recursos públicos municipais, continuaram a ser realizadas. Considerando os dados acima, na condição de advogado(a) contratado(a) pela Associação Alfa, elabore parecer para o enfrentamento do problema, inclusive com providências imediatas, de modo que seja oferecido atendimento adequado a todos os idosos que venham a utilizar os serviços do Posto de Saúde.

Parecer

No caso em comento, o ideal seria ajuizar uma Ação Civil Pública, sendo que a mesma deveria ser endereçada ao Juízo de Fazenda Pública. A petição deve conter como demandante a Associação Alfa e o Município Beta como demandado.

A Associação Alfa possui legitimidade ativa, esta obtida por meio do fato de ter sido constituída há mais de um ano, bem como ser reservada à defesa do patrimônio social e do direito à saúde de todos, à luz do artigo 5º, inciso V, alíneas a e b, da Lei nº 7.347/85. Já, quanto ao Município Beta, o mesmo possui a legitimidade passiva, tendo em vista que é encarregado pela logística do Posto de Saúde Gama.

O sentido de ajuizamento da Ação Civil Pública deriva do fato o propósito do pleito ser a proteção dos idosos que buscam assistência do posto. Como é discutido, a propriedade do serviço público disponibilizado aos habitantes idosos do Município, não pode, de forma alguma, ser individualizado, por ser singular interesse difuso, emoldurado no artigo 1º, IV, da Lei nº 7.347/85.

O que se afere, provavelmente, é a demanda de proteção ao direito à vida e à saúde por parte dos idosos que buscam os serviços do posto, e também, claramente, de sua dignidade, sustentados pelo artigo 1º, III, artigo 5º, caput, pelo artigo 6º e pelo artigo 196, todos estes da Constituição Federal.