AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

Seminário II

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

Questões

1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados.

Para análise classificatória das espécies tributárias, devemos analisar i) a hipótese de incidência e ii) a base de cálculo.

A partir destes critérios, a doutrina identifica as seguintes classificações de tributos: bipartida, tripartida, quadripartida, pentapartida e hexapartida.

Contudo, não existem restrições para classificações das espécies tributárias, desde sejam construídas com base no direito positivo e desde que sejam pertinentes.

Os que seguem a classificação bipartida entendem que os tributos são divididos em tributos vinculantes (aqueles que são decorrentes de atuação do Estado em favor do contribuinte, como exemplo, as taxas) e tributos não vinculantes (como exemplo, os impostos).

Também temos a corrente tripartida, que entende como espécies tributárias: i) o imposto, ii) taxa e iii) contribuição de melhoria.

Sigo a corrente tripartida, em razão da classificação do artigo 145 da Constituição Federal, que classifica como espécie tributos os impostos (artigo 145, I CF), taxas (artigo 145, II) e contribuição de melhoria (artigo 145, III CF).

A classificação de forma quadripartida acrescenta o empréstimo compulsório.

Já a classificação de forma pentapartida entende que são espécies de tributos os impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições sociais.

Hexapartida, acrescenta as contribuições especiais.

Referidas classificações são importantes para aplicação do correto tratamento jurídico.

A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN.

Sim. A destinação do tributo se mostra relevante para distinguir os impostos das contribuições sociais, ou seja, para verificar se o tributo é ou não vinculante.

1. Que é taxa?

Taxa é tributo. É uma obrigação tributária, que deriva de uma atividade do Estado.

De acordo com o artigo 145, II do Constituição Federal, as taxas podem ser instituídas pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Que se entende por “serviço público” e “poder de polícia”?

O serviço público é uma característica da taxa, é aquele colocado à disposição da sociedade. Uma vez, usufruído pelo contribuinte, o serviço publico será específico (previamente destinado) e divisível (utilizado de forma individual).

Poder de polícia está previsto no artigo 78 do CTN, vejamos.

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Podemos verificar que taxa de polícia é exigida pela administração pública ou pelos órgãos de fiscalização que visam o cumprimento das normas de higiene, publicidade, permissão de alvará de determinado estabelecimento, entre outros.

Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia?

O STF já se pronunciou no sentido que de que não é necessário que o contribuinte tenha sofrido uma fiscalização para que a taxa seja exigida, mas apenas a existência de determinado órgão competente para cobrar a taxa já é o suficiente.

1. Que diferencia taxa de preço público?

Taxa de preço público é aquela exigida pela prestação do serviço público colocado a disposição do contribuinte, de forma específica (aquele em que se consegue identificar o sujeito) e divisível (aquele em que se consegue mensurar sua utilização).

Os serviços públicos de energia elétrica, telefone, água e esgoto, quando prestados diretamente pelas pessoas jurídicas de direito público, são remuneráveis por taxa? E no caso de concessão desses serviços? E os serviços que, embora prestados pelo Poder Público, são suscetíveis de prestação pela iniciativa privada em regime concorrencial?

Sim. COMPLETAR

1. Em que consiste o princípio da referibilidade das taxas? Há necessidade do valor exigido referir-se a uma parcela do serviço prestado?

O princípio da referibilidade consiste na identificação de determinado grupo dentro de uma sociedade, do qual se mostra aceitável que a atuação do Estado seja suportada pelo grupo.

Caso isso não seja verificado, é possível a restituição? No caso de excessiva dificuldade de mensurar o custo do serviço prestado, como fixar a base de cálculo da taxa?

Se o serviço público for imensurável não poderá ser cobrado mediante taxa.

1. Sobre a contribuição de melhoria pergunta-se: (i) Quais os requisitos e limites à cobrança da contribuição de melhoria?

Para cobrança da contribuição de melhoria, fazem-se necessários o preenchimento dos requisitos mínimos previstos no artigo 82, I da Constituição Federal.

(ii) A Lei que a institui deve ser produzida antes do início da obra ou pode ser posterior à sua conclusão e à valorização imobiliária?

Para instituição da cobrança é necessária a publicação previa de edital, bem como, memorial descritivo de projeto, orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, delimitação da zona beneficiada, determinação de fato de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada zona diferenciada nela contida.