AS QUESTÕES DIREITO PROCESSUAL

PROVA – Individual com consulta. Todas as respostas devem ser integralmente fundamentadas coma indicação do dispositivo legal e argumentação jurídica pertinente. A mera afirmação sem o dispositivo legal ou sem a argumentação invalida integralmente a questão. Todas as respostas encontram-se contempladas nos artigos já estudados.

Após a resolução das questões, postar no Portfólio do ambiente blackboard em até 24h após o término regular do horário da aula.

1.Mário foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em agosto de 2020. O acidente, conforme relata, foi causado por Alfredo. Mário sofreu danos em seu veículo e também danos pessoais, ficando internado durante 5 dias para sua recuperação. Na ocasião, foi feito um boletim de ocorrência (BO) sobre os fatos. Mário agora indaga se para a reparação dos danos injustamente sofridos é necessário propor uma ação judicial ou se, por ter elaborado o BO, automaticamente a ação será instaurada? Preste as devidas orientações com base na legislação processual civil (2,00).

R: Princípio do Dispositivo. Art. 2°. O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei, Mário tem que entrar uma ação judicial com o pedido de ação condenatória onde o réu (Alfredo) é condenado a pagar uma indenização para reparação por danos materiais sofridos pelo autor, por apenas ter feito o B.O a ação não será instaurada, Mário tem que entrar com uma ação judicial para que seus danos sofridos sejam reparados. O juiz é quem vai determinar a prática necessária dos atos para que aquele processo siga o seu rumo legal.

2. Luana propôs uma ação de obrigação de fazer contra o Plano de Saúde Bem Estar ante a negativa deste à realização de procedimento cirúrgico de urgência. Na petição inicial, fez um pedido de tutela provisória de urgência (tutela antecipada), requerendo ao Juiz sua concessão imediata ante o perigo de vir à óbito caso indeferida a providência. O Juiz, em análise, afirmou que muito embora a probabilidade do direito invocado e o manifesto perigo de dano irreparável, teria que antes ouvir o réu, considerando o Princípio do Contraditório. Está correta a decisão do Juiz? (2,00). Resposta: Art. 9°.CPC.Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo: tutela provisória de urgência; de acordo com o artigo 9° parágrafo I do CPC Princípio Contraditório, na situação de tutela provisória com urgência o Juiz sai da regra concede a liminar para a realização do procedimento e depois ouve o réu, considerando o princípio contraditório a decisão do juiz não está correta porque Luana está em situação de urgência risco de vida, então sendo assim tem que conceder uma liminar para que Luana possa fazer a cirurgia.

3. Nádia ingressou com ação de indenização por dano moral contra Sandra, requerendo sua condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos ocorridos, considerando os fatos narrados. A ação foi proposta em maio de 2014, quando vigente o Código de Processo Civil de 1973. Citada, a requerida contestou o pedido. Em seguida, a autora apresentou a réplica. Foi designada audiência de instrução para 10 de dezembro de 2015, para produção de prova testemunhal. Em 18 de março de 2016 entrou em vigor o novo Código de Processo Civil. Hoje pretende Sandra alterar o conteúdo da contestação anteriormente ofertada para incluir defesas processuais que não estavam previstas no CPC/73 e que passaram a constar do CPC/2015. Dê a correta orientação: (2,00). Resposta: Art. 14°. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Conforme o princípio da aplicabilidade na legislação processuais no tempo a aplicação da lei no tempo, quando ela é aplicada, a regra geral é que ela não retroage no momento em que ela entra em vigor, isso é uma decorrência da segurança jurídica ela passa a reger todos os processos que estejam em curso mas ficam preservados todos atos processuais que já foram praticados antes a sua vigência, para recurso de agravo