ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO REPRESSÃO AO TRABALHO ESCRAVO: Processos em defesa das vitimas de Trabalho Escravo

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO REPRESSÃO AO TRABALHO ESCRAVO: Processos em defesa das vitimas de Trabalho Escravo

 

Fabrícia Carvalho da Silva, asso^[1]

José Vagner Mesquita Mendes^[2]

Witembergue Gomes Zaparoli **^[3]

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO REPRESSÃO AO TRABALHO ESCRAVO: Processos em defesa das vitimas de Trabalho Escravo

RESUMO

O presente trabalho visa demonstrar como a Assessoria Jurídica do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán - CDVDH/CB de Açailândia – MA, vem contribuindo para a efetivação dos direitos humanos no município de Açailândia, Maranhão, em um trabalho de atendimento aos trabalhadores/as vitimas do Trabalho Escravo na região. Neste sentido, busca situar a assistência jurídica aos necessitados como direitos conquistados ao longo de diversas lutas de cunho social. Para tanto inicia fazendo um breve relato do percurso histórico até a definição de assistência jurídica conforme reza a Constituição Federal Cidadã 1988. Traz uma discussão a cerca do conceito de assistência judiciária no contexto da garantia dos direitos fundamentais as populações não integradas. Apresentar o CDVDH/CB – uma organização da sociedade civil – que adotou a assistência jurídica gratuita com uma importante ferramenta de combate as violações de direitos humanos, especialmente o trabalho escravo. Buscando a garantia dos direitos aos atendidos, em posição crítica a transferência de responsabilidade do Estado, bem como, contribuindo para a punição dos violadores destes direitos. Destacando neste item a importância do projeto Balcão de Direitos para a ampliação dos trabalhos realizados pela assessoria jurídica desta entidade. Faz-se uma análise dos processos judiciais impetrados pelo CDVDH/CB a partir de atendimentos realizados pelo projeto balcão de direitos destacando os sentenciados.

Palavras-chave: Trabalho escravo, Assessoria Jurídica, CDVDH/CB e Direitos Humanos

ABSTRACT

This monograph aims to demonstrate how the Legal Center for Defense of Life and Human Rights Bascarán Carmen - CDVDH / CB Açailândia - MA, via the Circle of Law (Reference Center of Amazonia of) has contributed to the realization of human rights in this city and region, targeting especially the poor and oppressed. In this sense, it seeks to situate the legal assistance to the needy as the rights conquered along the militancy with a brief historical account of the course to the legal definition of conformity I stated in the Constitution the Federal Citizen 1988. Brings a discussion about the concept of ju-diciária assistance in connection with the guarantee of fundamental populations not included. Present the CDVDH / CB - a civil society organization - which has adopted free legal assistance with an important tool to combat violations of human rights, especially slave labor. Searching the guaranteed rights for granted, critical position in the transfer of state responsibility, as well as contributing to the punishment of violators of these rights. Highlighting the importance of this item project desk Rights to expand the work done by counsel in this entity. It is an analysis of lawsuits filed by CDVDH / CB from care provided by the project highlighting the rights of counter sentenced.

Keywords: Slave Labor, Legal, CDVDH/CB and Human Rights

1 – INTRODUÇÃO

O acesso à Justiça compreende uma condição primordial para que seja efetivado de fato o exercício da cidadania, ao mesmo tempo em que, estabelece a conexão preliminar do exercício de todos os demais direitos, garantindo a promoção da dignidade que o conceito de ser humano abrange. De acordo com alguns doutrinadores do ramo jurisdicional, a expressão "assistência judiciária" é mais abrangente que "justiça gratuita". Conforme assinala Alexandre L. Rocha:

A democratização do acesso à Justiça, como garantia fundamental e instrumento de aperfeiçoamento social, aliada à reestruturação do Poder Judiciário e órgãos auxiliares (polícias), não mais podem ser postergadas sob pena de tornar irreversível o colapso do Estado democrático frente às expectativas da nação. É a sociedade quem determina a dinâmica dessa busca de justiça de acordo com suas necessidades [Rocha, on-line, p. 2].

A Assistência Judiciária, enquanto condição para o estabelecimento da garantia de direitos é colocada à disposição de Trabalhadores vitimas de Trabalho Escravo no Maranhão, pelo Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran – CDVDH/CB, como condição primária para seu ingresso no judiciário para acessar seus direitos, momento em que lhe é fornecido além das exonerações de custas e atos processuais, em forma de defesa público assistência social. Respaldados no principio de que o benefício da justiça gratuita é instrumento eminentemente processual que pode ser requerido ao juiz da causa tanto no momento inicial da ação quanto no decorrer da mesma.

Este direito não surgiu com a Constituição Federal de 1988, segundo alguns historiadores, esta prática vem desde a época do Código de Hamurábi, datado do séc. XXI a.c. quando já se tratava da garantia de um julgamento justo aos cidadãos, sendo então este código apontado como o primeiro documento identificado na história, que apontava esta preocupado de evitar a discriminação de pessoas em atos de julgamentos.

No Brasil a assistência judiciária tem suas raízes nas Ordenações Filipinas, diploma de suma importância na história do Brasil porque, por força da Lei de 20 de outubro de 1823, vigorou por estas terras até 1916, advento do Código Civil. Mas, as maiores conquistas e garantias em relação à assistência judiciária gratuita foram garantidas com a Constituição Federal de 1988, como bem esclarece o Professor Luís Roberto Barroso (2001, p. 98):

Com a maestria que lhe é peculiar, leciona que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, prevê, entre os direitos e garantias fundamentais, a assistência judiciária integral e gratuita, proporcionada pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Dentro desta dinâmica de uma intervenção social humanista voltada para a defesa das populações não integradas é que as ações do CDVDH/CB em Açailândia tem se dado com ênfase na defesa da ampla garantia de acesso aos seus direitos infraconstitucional à todos os cidadãos/ãs de forma igualitária. Pois avalia que é umas das violações de direitos com maior gravidade enfrentada pelos cidadãos e a falta de condições econômica para o livre acesso a justiça, o que faz com que seus direitos fundamentais sejam lesados, levando muitas pessoas a serem condenado injustamente por falta de uma defesa justa e igualitária. Ou mesmo não terem acesso a seus direitos assegurados pela justiça por não ter as condições necessárias para acessa-la como no caso dos trabalhadores vitimas do trabalho.