ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DE CAICÓ

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Processo nº: xxxxxxxxxxx

                 ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DE CAICÓ, devidamente qualificada nos autos do presente Recurso de Apelação, por seu advogado in fine  assinado, não se conformando, data vênia, com o v.. acórdão o (id. ......), que negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença prímeva, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no art. 102, III, a, da CF/88, propor o presente

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

                 Uma vez observadas as formalidades legais, requer seja determinada a juntada dos inclusos comprovantes de recolhimento das custas recursais, nos termos do que dispõe o art. 1007, do CPC.

                 Após as formalidades de praxe, requer sejam os autos remetidos ao E. Superior Tribunal de Justiça, para sua apreciação e julgamento.

                Nestes termos,

                Pede deferimento.

        Caicó – Ceará, 12 de maio de 2018

Bruna Larissa de Lima

Advogado

Recorrente:        ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES UNIDOS DE CAICÓ

Recorrida:         GUARARAPES ADM LTDA  

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ – ME

Proc. Origem:         xxxxxxxxxxxxxxxxxx

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

SUPREMA CÔRTE

EMÉRITOS MINISTROS

DA DECISÃO GUERREADA

                  

                 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO EM ação civil pública, sob o argumento de que o veículo da apelante, o ônibus placas HHH-000, teria abalroado a caminhonete de sua propriedade, na via ............, pelo que pleiteia o pagamento de indenização ............, no importe de R$ ..............

                Trata-se de ação civil pública proposta pela apelante, que entendendo ........ pleiteia ...............

                 Caicó uma cidade pequena e muito pouco desenvolvida do ponto de vista urbanístico, porém, possui algumas ruínas da época da colonização portuguesa, as quais fazem parte do patrimônio histórico e cultural da cidade.

                 A ruína mais famosa “Colosseu” é administrada por uma empresa privada, a GUARARAPES ADM LTDA. e virou um ponto turístico de intensa visitação no município. Ocorre que nos últimos meses, mas precisamente desde de setembro de 2017, a empresa tem deixado de lado a manutenção do local, o qual está gravemente deteriorado precisando de sérios reparos, os quais a empresa promete que vai realizar, porém não faz.

                 A recorrente apresentou sua defesa alegando que .............. e propôs a sua Reconvenção, tendo em vista que os danos foram causados exclusivamente pela apelada, pleiteando a condenação da mesma no pagamento de ..........

                 Embora em sua fundamentação do Acórdão

 

                Falar e transcrever parte da decisão atacada.

                 

DA TEMPESTIVIDADE

Acerca da tempestividade, pela cópia do acórdão, publicado 05/03 /2018 e conforme o   prazo geral estabelecido no art. t.1003, § 5 ° do CPC, quinze dias anteriores à data do ajuizamento deste Recurso Extraordinário, sendo o mesmo, portanto, interposto em prazo hábil.  

         Sobre o prequestionamento do tema, requisito também necessário para a

Apreciação do presente recurso pelo Egrégio Tribuna l, resta comprovado, por todas as cópias processuais juntadas, que houve prequestionamento e que os fundamentos da   decisão foram exclusivamente constitucionais.  

         Junta- se o preparo do recurso através do recolhimento das custas.  

         Por fim, cabe ressaltar que, conforme prescreve o §3º do artigo 102 da          

Constituição da República, “no Recurso Extraordinário o recorrente de verá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros”, o caso em tela envolve questões   afetas a uma  universalidade  de  lides,  sendo  que   a  decisão  daqui  pro latada  emanará  seus   efeitos  para além do âmbito  jurídico das partes  envolvidas.