ATIVISMO JURÍDICO

O ativismo judicial muitas vezes está entrelaçado com a judicialização da política (ou seja, quando algumas questões de grande repercussão política ou social estão sendo resolvidas pelo Poder Judiciário), pois são temas que muitas vezes se confundem. O ativismo judicial é uma atitude, ou melhor, uma escolha de um modo específico e que visa antecipar futuros problemas, que o Poder Judiciário possui de interpretar a Constituição, muitas vezes, aumentando e significando seu sentido e seu alcance. Assim, podemos observar o ativismo judicial, por exemplo, nas situações que envolvem o Poder Legislativo (classe política) e a sociedade civil, principalmente quando nessa relação às demandas sociais não venham ser atendidas efetivamente. Guarda uma estreita relação com a participação ativa dos magistrados na proteção dos princípios constitucionais, através do controle da atividade dos demais poderes (visando sobre suas omissões e excessos), por meio do viés constitucional.

Um dos casos que podemos usar como exemplo mais recente, quando o STF julgou se praticar aborto até o terceiro mês de gestação seria ou não um crime. Os resultados desses julgamentos chamam a atenção para o fato de o STF estar, cada vez mais, fazendo uma interpretação para além do texto constitucional, o que leva a refletir se ele não estaria atuando na esfera do Poder Legislativo.*

Podemos dizer então que o ativismo judicial é uma tentativa do Poder Judiciário de ter uma maior e mais intensa participação na concretização de fins constitucionais, com maior interferência no espaço de atuação dos outros poderes. Podemos dizer também que o ativismo judicial é um importante elemento no desenvolvimento dos direitos fundamentais no Brasil. Porém, tal atividade deve estar limitada em critérios compatíveis com o principio da divisão dos poderes, com as normas constitucionais e com o principio democrático.

*Disponível em: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/justica-e-direito/com-casos-recentes-de-ativismo-judicial-stf-estaria-passando-dos-limites-0xrr654jsklj3ricw3gxexjn4/  Acesso em: 20 Nov. 2018

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