Ativismo Judicial

nº 0067195-43-2010-8-12-0001 – Procedimento Ordinário – Revisão de Contrato

15ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande-MS

Requerentes: Azize Zarour e outros

Requerida: Fundação dos Economiários Federais – FUNCEF

Legalidade do termo de adesão às regras de saldamento do regulamento básico (REG/REPLAN) da ré FUNCEF, e novação de direitos previdenciários, do qual é interveniente e anuente a Caixa Econômica Federal.

b) Decisão de 1º grau:

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, “Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitos à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”, hei por bem declarar a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da presente lide e, com fundamento no aludido dispositivo constitucional, determino remessa dos presentes autos a uma das Varas da Justiça Federal desta Capital.

c)órgão julgador:

1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça

d) razões da reforma da decisão:

Ante o exposto, dou provimento ao agravo, de plano, forte no art. 557, parágrafo 1º - A, do CPC: “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do STF, ou do Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso”, para ao revogar a decisão agravada, declarar a competência da Justiça Comum para julga o feito. Provido.

E) Opinião do grupo sobre a decisão do Tribunal ad quem (concordar ou discordar e fundamentar):