ATPS Direito Administrativo

ATPS DE DIREITO ADMINISTRATIVO I

ETAPA 1

O direito tem sua constitucionalização através das transformações que ocorrem no Estado, na sociedade e no direito em si, dividindo do se em 3 espécies de modificações:

- Histórica, com a mudança de Estado Liberal para Estado Social e o atualmente Estado Democrático de Direito;

- Filosófica, que advém da fusão do direito com a ética;

- Teórica, onde a Constituição tem força normativa tutelada por um órgão jurisdicional que defende a sua superioridade e efetividade sobre todas as Leis e códigos.
A aproximação entre o Direito Administrativo e o Constitucional ocorre com grande força no Brasil, como podemos identificar através da existência de uma grande quantidade de normas constitucionais voltadas para Administração Pública, e também pela influência dos princípios constitucionais sobre o Direito Administrativo.
Vale ressaltar que o processo de constitucionalização do Direito Administrativo não se trata apenas de uma inclusão de dispositivos a alguns institutos do Direito Administrativo no texto Constitucional, mas sim de uma releitura da norma a partir da Constituição. Observando o direito com os olhos voltados aos princípios constitucionais, pois eles possuem força normativa e superioridade em todo o ordenamento jurídico.

A Constituição de 1988 traz normas que expressão a fusão das duas disciplinas, tais como: Administração Pública, responsabilidade civil do Estado, servidores públicos.

Mostrando também expressamente os princípios do Direito Administrativo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pretendendo então, desta forma fazer a interação da Constituição com os demais ramos do Direito.
Sendo assim, de forma decisiva para a constitucionalização do direito administrativo, foi de grande importância a incidência no seu ramo os princípios constitucionais, não somente os específicos, mas também os gerais, que se destacam sobro todo o ordenamento jurídico.

●Passo 2 (Equipe)
Com base no julgado abaixo colacionado, analisar o princípio da publicidade e seu caráter absoluto ou relativo. 

●Passo 3 (Equipe)
1. A moralidade foi alçada a um princípio constitucional, estando explicitado no caput do art. 37, CF/88. 
2. Com base no PLT e na bibliografia complementar, escrever um parecer sobre o conteúdo ético do princípio da moralidade e sua aplicação na Administração Pública. 
A finalidade da Administração Pública é presar o bem estar da coletividade administrada e na manutenção da disciplina e da hierarquia, e para isso se faz necessário a presença de conteúdo ético. Nesse sentido, podemos considerar que há uma moral própria comum à Administração Pública, determinando a conduta e desempenho da função administrativa, também chamada de moral administrativa.
A moral administrativa busca o resultado, sendo irrelevante a intenção de produzi-lo, ficando assim, determinado que o desempenho da função administrativa deve atingir sua finalidade, ao contrário da moral comum, onde o sujeito tem liberdade de estabelecer seus próprios fins.
Com o texto do caput do artigo 37 da CF, afastou qualquer dúvida quanto ao caráter normativo, e não apenas meramente informativo, do princípio da moralidade. Dessa forma, todos os atos estatais, sejam eles,

administrativos, legislativos ou jurisdicionais estão submetidos ao princípio constitucional da moralidade pública, o que significa dizer que na apuração de fatos nos processos administrativos também deve ser perseguida a moralidade de todos os atos procedimentais, de modo que sua conclusão esteja vinculada à finalidade que lhe foi atribuída.
O princípio da moralidade não se confunde com o princípio da legalidade. A legalidade cuida da adequação da atividade administrativa, na moralidade, busca-se delimitar a atividade administrativa segundo a moral administrativa, essa moral procura dar sentido e coerência ética à ação da Administração Pública. 
Portanto o ato administrativo que viola o princípio da moralidade, mesmo respeitando completamente o princípio da legalidade, deve se invalidado e retirado do regime jurídico-administrativo. 


●Passo 4 (Equipe)
1. Analisar criticamente o princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. 
2. Redigir um texto que deverá ser entregue ao professor. 
O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é o princípio geral do direito dependente a qualquer sociedade, e também condição de sua existência, pois a própria existência do Estado somente tem sentido se o interesse a ser por ele perseguido e protegido for o interesse público, o interesse da coletividade.
Os interesses representados pela Administração Pública, estão previstos no Art. 37 da Constituição Federal, e se aplica na atuação do