ATPS Linguagem Jurídica e Argumentação ETAPAS 1 e 2

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UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO – UNIAN – UNIDADE ABC

CURSO SUPERIOR DE DIREITO

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

DISCIPLINA: LINGUAGEM JURÍDICA E ARGUMENTAÇÃO

Dra. Prof.ª VANESSA BIANCHI MOCHETTI

Jaqueline Alves de Souza Leite

Jennifer Luana Silva do Sacramento

Marluce Silva de Sá

Thalyta Ferreira Santana

Vanessa Gabriela Viana

R.A.: 1593880018

R.A.: 1576164571

R.A.: 2484651516

R.A.: 1584954725

R.A.: 248578663

São Bernardo do Campo

2015

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Sumário

1. INTRODUÇÃO 04
2. ARGUMENTOS E JUSTIFICATIVAS A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO ........................................................................................................ 05
3. ARGUMENTOS E JUSTIFICATIVAS CONTRA O CASAMENTO HOMOAFETIVO ........................................................................................................ 06
4. CONCLUSÃO ............................................................................................................. 07
5. BIBLIOGRAFIA ......................................................................................................... 08
6. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 09
7. ARGUMENTOS E JUSTIFICATIVAS A FAVOR DAS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS ........................................................................................................ 10
8. ARGUMENTOS E JUSTIFICATIVAS CONTRA AS BIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS......................................................................................................... 11
9. CONCLUSÃO ............................................................................................................ 12
10. BIBLIOGRAFIA ......................................................................................................... 13

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Introdução

"As uniões homoafetivas são fatos lícitos e relativos à vida privada de cada um. O papel do Estado e do Direito, em relação a elas como a tudo mais, é o de respeitar a diversidade, fomentar a tolerância e contribuir para a superação do preconceito e da discriminação" – Dr. Luís Roberto Barroso

O objetivo deste trabalho é trazer a diante argumentos contra e a favor do casamento homoafetivo, levando em consideração a Constituição Federal, inclusive os direitos humanos, sendo estes alicerces para início da lei que protegerá a união civil entre pessoas do mesmo sexo, e por outro lado serão abordados argumentos contra o matrimonio homoafetivo baseado em pesquisas e estudos. “A Constituição de 1988 assegurou em seu texto, especificamente em seu art. 5º, um rol não taxativo de direitos fundamentais, consagrados de forma nunca antes vista em outra constituição do país. Contudo, somente no ano de 2013 foi assegurado às pessoas do mesmo sexo o direito de se unirem pelo casamento civil. Tendo em vista que o princípio da igualdade veda quaisquer tipos de discriminações, seja por origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras (artigo 3º, inciso IV do da Lei Maior), tem-se por inconstitucional qualquer tipo de afronta ao dispositivo.” (Mileni Martins de Andrade)

Esses são os principais temas que argumentaremos nesse estudo, que se desenvolve por meio de dados históricos e teóricos, tendo por base uma pesquisa com métodos bibliográficos.

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ARGUMENTOS E JUSTIFICATIVAS A FAVOR DO CASAMENTO HOMOAFETIVO

O casamento homoafetivo não pode ser impedido devido a diversos fatores e leis que regularizam a realização e regularização perante a sociedade. Para entender os fatores favoráveis primeiro devemos entender o que é casamento e para isso utilizamos duas definições.
A definição no dicionário é “Casamento pode ser ato ou efeito de casar e um contrato civil celebrado entre duas pessoas que pretendem constituir família em conjunto; matrimônio”. E a definição de casamento Civil é “Contrato entre o estado e duas pessoas tradicionalmente com o objetivo de constituir família”. “Geralmente é uma união entre um homem e uma mulher (com ou sem filhos) mediante comunhão de vida e bens”.

Desta maneira iremos apresentar os seguintes argumentos:

1. "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos", reza o artigo 1° da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o artigo 7° acrescenta: "Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm o direito a igual pretensão da lei". Sendo assim, os homossexuais devem ser tratados com o mesmo respeito e consideração que os demais cidadãos, e a recusa ao reconhecimento de suas uniões implica não só em privá-los de uma série de direitos importantes como também infringe sua própria identidade e dignidade.
2. Entre os objetivos declarados na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 1° estão: "II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;". Percebe-se, claramente, que estes dois valores ainda são aviltados aos homossexuais ao terem negados os direitos civis relacionados ao casamento e a constituição de família.
3. A legalização do casamento igualitário não vai destruir a família porque vai permitir a inclusão social e a garantia de proteção do Estado a milhares de famílias que hoje estão excluídas.  A Constituição brasileira deixa bem claro que a finalidade do casamento civil é a proteção da família.
4. Rege o art. 226, §3º da Constituição Federal que, “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.”, sendo assim podemos afirmar que a união homoafetiva, sendo juridicamente igual à união heteroafetiva, pode ser convertida em casamento.  

ARGUMENTOS E JUSTIFICATIVAS CONTRA O CASAMENTO HOMOAFETIVO

Desde o início do mundo o casamento foi constituído pelo homem e a mulher e desde então esta tradição vem sendo seguida mas, com o decorrer do tempo, o relacionamento entre homem e mulher passou a ter mudanças e nos tempos atuais é muito comum vermos casais homossexuais. Desde então vem surgindo uma discussão sobre o casamento homoafetivo e mostraremos argumentos contra este assunto tão polêmico.