ATPS PROCESSO CIVIL - ETAPA 03 - PASSO 04

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE XX – XX

AUTOS Nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

XX já qualificado nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS, movida contra YY, também já qualificado, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, informar e por fim requerer o que segue abaixo:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Conforme sentença proferida e transitada em julgado no dia XX/XX/XXXX, perante essa respeitável Vara, ficou ajustado que YY pagaria ao autor o valor de R$ 0.000,00 (zero mil reais) em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias logo após o trânsito em julgado.

Ocorre que, desde a publicação e ciência da respeitável sentença até o presente momento, a parte ré não realizou o pagamento, conforme determinação judicial, tampouco apresentou justificativas para tal descumprimento.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu artigo 580, determina que a execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Dispõe ainda o artigo 465-J da lei supracitada, que caso o pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação não seja efetuado no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento.

Cabe ressaltar que o caso em comento apresenta todos os requisitos previstos em lei, conforme demonstrado acima.

II – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Diante do exposto, requer:

a) O recebimento e processamento da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 475-I e seguintes do Código de Processo Civil;

b) A juntada de planilha atualizada do débito;

c) A intimação da ré, ou de seu advogado, ou representante legal, para cumprir espontaneamente sua obrigação no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475-J do CPC;

d) Caso a obrigação não seja cumprida no prazo determinado, requer que seja efetivada a penhora online junto ao Bacen, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, que seja expedido mandado de penhora e avaliação;

e) Por fim, requer que seja dado prosseguimento ao presente feito até a integral satisfação do crédito.

Pede deferimento.

XXX, XX de XX de XXXX.