Atps Processo Civil II Etapa 03

Etapa 03:

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PETICIONAMENTO ELETRÔNICO)

Conforme pesquisa junto ao TJSP verifica-se que desde 0711/2011 os Foros digitais somente estão recebendo petições iniciais e intermediárias por meio de peticionamento eletrônico, conforme estabelecido pela Resolução nº 551/11. Para tanto essa evolução tem facilitado bastante a vida dos operadores do direito, pois com este avanço não é mais necessário enfrentar filas tampouco deslocar-se desnecessariamente independente do horário de atendimento dos Fóruns.

Peticionamento Eletrônico é um recurso disponibilizado somente para os processos judiciais de acordo com a Lei º 11.419 de 19/12/2006, no qual possibilita que a petição seja protocolado e enviada por meio eletrônico diretamente ao distribuidor competente ou à Vara que tramita o processo.

Para distribuir a Petição Inicial de 1º Grau por meio eletrônico é necessário seguir alguns passos, quais sejam:

1º Cadastro de dados básicos (Nome, OAB, e-mail)

2º Cadastrar as partes

3º Anexar documentos (sempre em PDF) . As folhas devem ser em tamanho A4 ou Letter. Tamanhos não compatíveis com o sistema devem ser apresentados fisicamente em cartório. O número de página é ilimitado desde que não ultrapasse o total de 30 MB por arquivo PDF e 300KB por página. Ao final do peticionamento será apresentada uma tela com os dados do protocolo que serão enviados para o e-mail cadastrado.

Para a distribuição da Petição Intermediária de 1º Grau também é necessário seguir alguns passos, são eles:

1º Informar processo

- Destino

- Número do processo

- Categoria

- Informar qual é o tipo de petição que está sendo distribuída.

2º Selecionar as partes

3º Anexar documentos (Sempre em PDF e observando os limites de tamanho)

Vale lembrar que, observando o fato de indisponibilidade por motivo técnico do sistema de peticionamento eletrônico o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponibiliza a consulta ao relatório oficial dos períodos em que houve o impedimento do uso do sistema, reconhecendo a validade das informações que são fornecidas, sendo de competência de cada magistrado deliberar sobre a pertinência de eventual pedido de devolução de prazo a partir das informações prestadas, nos termos do art 10, § 2º da Lei 11.419/2006 e do art. 8º da Resolução 551/2011 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Necessário se faz ressaltar que para que seja assinado qualquer tipo de documento é necessário que se tenha o CERTIFICADO DIGITAL, que é a tecnologia que permite a devida assinatura, conferindo-lhe a mesma validade jurídica dos equivalentes em papel, assegurando a autenticidade e integridade das informações. Para a obtenção da certidão digital é necessário entrar em contato com uma das autoridades Certificadoras autorizadas pelo ICP-Brasil

RELAÇÃO DOS FOROS QUE TRAMITAM PROCESSOS DIGITAIS:

CAPITAL

Foro Varas DATA (a partir de)

Central – João Mendes Junior Varas Cíveis 03/12/2012 (opcional) e

04/02/2013 (obrigatório)

Varas da Família e Sucessões, Varas de Registros Públicos e Varas da Falência 16/09/2013

Infância e Juventude 07/10/2013

Foro da Fazenda Pública Varas da Fazenda Pública e Varas de Acidente do Trabalho 16/09/2013

Colégio Recursal Central 28/01/2013 (opcional) e

04/02/2013 (obrigatório)

Execuções Fiscais Estaduais da Capital feitos distribuídos em 24/10/2011 com identificação do foro "0014"

(Parte inferior do formulário)

Juizado Especial Cível Central – JEC Vergueiro feitos distribuídos em 2008

Juizado Especial da Fazenda Pública 18/02/2013

Regional I – Santana Cíveis, Família e Sucessões e Juizado Especial Cível 30/09/2013

Infância e Juventude 07/10/2013

Regional II - Santo Amaro Cíveis, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 11/11/2013

Colégio Recursal 12/05/2014

Regional III - Jabaquara Cíveis, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 09/12/2013

Regional IV - Lapa Cíveis, Família e Sucessões e Juizado Especial Cível 30/09/2013

Infância e Juventude 07/10/2013

Regional V – São Miguel Paulista Cíveis, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 29/10/2013

Regional VI – Penha de França Cíveis, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 14/10/2013

Regional VII - Itaquera Cíveis, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível 14/10/2013

Regional