Aborto Como Pressuposto (I)Legal Aos Direitos Sexuais E Reprodutivos Das Mulheres: Uma Reflexão Intrínseca Das Consequências Psíquicas, Jurídicas E Lucrativa

                         

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARANÁ[pic 1]

XXXIII CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA

NÚCLEO LONDRINA

ELIZANDRA BARBOSA LIMA

ABORTO COMO PRESSUPOSTO (I)LEGAL AOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DAS MULHERES: UMA REFLEXÃO INTRÍNSECA DAS CONSEQUÊNCIAS PSÍQUICAS, JURÍDICAS E LUCRATIVA

LONDRINA

2022

ELIZANDRA BARBOSA LIMA[pic 2]

ABORTO COMO PRESSUPOSTO (I)LEGAL AOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DAS MULHERES: UMA REFLEXÃO INTRÍNSECA DAS CONSEQUÊNCIAS PSÍQUICAS, JURÍDICAS E LUCRATIVA

Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Aplicado em nível de Especialização. Escola da Magistratura do Paraná.

Orientador: Prof. Rudá Ryuiti Furukita Baptista

LONDRINA

2022

TERMO DE APROVAÇÃO[pic 3]

ELIZANDRA BARBOSA LIMA

ABORTO COMO PRESSUPOSTO (I)LEGAL AOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DAS MULHERES: UMA REFLEXÃO INTRÍNSECA DAS CONSEQUÊNCIAS PSÍQUICAS, JURÍDICAS E LUCRATIVA

Monografia aprovada como requisito parcial para conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito Aplicado em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de Londrina, pela seguinte banca examinadora.

Orientador:   _____________________________________________

Avaliador:        _____________________________________________

Londrina,         de                 de 2022.

[pic 4]

DEDICATÓRIA

Neste pequeno, mas sincero texto, dedico este trabalho a Deus, autor de maravilhas em minha vida, cuja presença me auxilia nas minhas escolhas, abrindo caminhos e me segurando pela mão, me dando confiança frente aos desafios e adversidades, me acompanhando rumo à realização dos meus sonhos. Sem Deus, nada disso seria possível.

1. RESUMO

O presente estudo objetiva discutir a possibilidade da descriminalização do aborto no Brasil. Para tanto, apresenta a evolução histórica da mulher no que tange à conquista da cidadania; discute o aborto no Brasil, dissertando sobre os tipos de aborto permitidos e dando início ao debate sobre a descriminalização; e apresenta propostas alternativas para o aborto. A metodologia utilizada para a realização desta pesquisa foi a revisão de literatura realizada em doutrinas, legislações e jurisprudências que se dedicam ao estudo do tema em análise. Foi visto que a descriminalização do aborto é hoje um tema que divide opiniões e dá azo a debates acalorados por tratar do bem mais caro ao homem: a vida. Foram revisados também os argumentos que fundamentam as teses pró e contra o aborto, argumentos estes que permitiram concluir pela necessidade da descriminalização do aborto para solucionar a questão da desigualdade das condenações, em que apenas aquelas mulheres negras e de classes baixas são penalizadas, tendo em vista que não têm acesso a pré-natal e nem a nenhum suporte por parte do Estado e sofrem frequentemente com as complicações de um aborto clandestino, sendo obrigadas a buscar socorro na rede pública de saúde. No entanto, defender a descriminalização do aborto não significa defender a prática do aborto em si. Esta sim deve ser combatida e desmotivada, mas não com a criminalização da prática e com a reprimenda da punição estatal. O aborto deve ser combatido com políticas públicas, que podem ir desde a educação para a prevenção e planejamento familiar até as políticas de incentivo e desburocratização da adoção.

Palavras-chave: Aborto. Direitos da mulher. Descriminalização. Políticas públicas.

ABSTRACT[pic 5]

The present study aims to discuss the possibility of decriminalization of abortion in Brazil. In order to do so, it presents the historical evolution of women in relation to the conquest of citizenship; discusses abortion in Brazil, discussing the types of abortion allowed and initiating the debate on decriminalization; and presents alternative proposals for abortion. The methodology used to carry out this research was the literature review carried out in doctrines, laws and jurisprudences that are dedicated to the study of the subject under analysis. It was seen the decriminalization of abortion is today a topic that divides opinions and gives rise to heated debates for treating the most dear thing to man: life. The arguments supporting abortion and pro-abortion arguments have also been reviewed, which have made it possible to conclude the need to decriminalize abortion in order to solve the problem of unequal convictions, in which only black and lower-class women are penalized. view that they do not have access to prenatal and to any support by the State and often suffer with the complications of a clandestine abortion, being forced to seek help in the public health network. However, defending the decriminalization of abortion does not mean defending the practice of abortion itself. This yes must be combated and unmotivated, but not with the criminalization of practice and with the reprimand of state punishment. Abortion must be combated with public policies, ranging from education to prevention and family planning to policies to encourage and reduce bureaucracy of adoption.

Keywords: Abortion. Women rights. Decriminalization. Public policy.

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS[pic 6]

ADPF                -        Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental

CC/2002        -        Código Civil de 2002

CP                -        Código Penal

CRFB/1988        -        Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

DPVAT        -        Danos pessoais causados por veículos automotores de

via terrestre

ECA                -        O Estatuto da Criança e do Adolescente

HC                -        Habeas Corpus