Aborto de fetos anecéfalos

a concepçao arist foi recepcionada .....no sistema jurid brasileiro cite ex:

Caso 1 - Os princípios

1 - Como Ronald Dworkin propõe uma distinção entre princípios e política?

R:

Caso 2 - Aborto de fetos anecéfalos

O relator do caso no STF, Marco Aurélio Mello quer levar ao plenário, em junho, seu voto sobre a legalização do aborto de fetos anencéfalos. Já de possedo sinal verde da AGU, o ministro aguarda só o parecer da Procuradoria-Geral da União. No debate público do assunto, o subprocurador Mario Gisi deixou no ar a impressão de que o órgão defenderá o direito da mulher de decidir se segue ou não com a gravidez de um bebê sem cérebro. ( Fonte: OAB-RJ) Com base nas ideias de Ronald Dworkin, elabore uma pesquisa sobre o caso acima mencionado e a decisão do STF a respeito, argumentando a partir dalógica do autor mencionado.

R: Sobre a decisção do caso acima, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (12) 2012 que grávidas de fetos sem cérebro poderão optar por interromper a gestação com assistência médica. Por 8 votos a 2, os ministros definiram que o aborto em caso de anencefalia não é crime. Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível. O feto anencéfalo é biologicamente vivo, por ser formado por células vivas, e juridicamente morto, não gozando de proteção estatal. [...] O anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Em síntese, não se cuida de vida em potencial, mas de morte segura.Anencefalia é incompatível com a vida”, afirmou o relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello.Com base nas ideias de Ronald Dworkin ele defende que que julga melhor é o melhor interprete.