Acordo Divida de Condominio

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX .

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada, por seus advogados que a esta subscrevem, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS que move em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, assinando a presente petição em conjunto com os executados, informar que as partes se compuseram extra – autos, nos seguintes termos:

1 – Os executados confessam, para todos fins de direito, serem devedores da importância de R$ 18.179,02 (dezoito mil cento e setenta e nove reais e dois centavos), valor este, devidamente atualizado, já computados as custas judiciais e honorários advocatícios, referente ao débito condominial da unidade XX (imóvel objeto da presente cobrança).

Esse valor é composto da seguinte forma: R$ 16.261,67 (dezesseis mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos) referente as cotas condominiais, com seus encargos e rateios, dos meses de outubro/2015 a março/2016, R$ 291,19 (duzentos e noventa e um reais e dezenove centavos) referente as custas judiciais e R$ 1.626,16 (mil seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos) referente aos honorários advocatícios.

---

1. – Os executados pagarão a quantia de R$ 18.179,02 (dezoito mil cento e setenta e nove reais e dois centavos), em 10 (dez) parcelas, sendo a 1ª parcela no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento até 03/11/2016; 2ª parcela no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) com vencimento até 25/11/2016; 3ª parcela no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) com vencimento até 26/12/2016; 4ª e 5ª parcelas no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) com vencimentos em 26/01/2017 e 26/02/2017 respectivamente; 6ª parcela a 10ª parcela, no valor de R$ 2.785,80 (dois mil setecentos e oitenta e cinco reais e oitenta centavos) cada parcela com vencimentos a partir de 26/03/2017 a 25/07/2017.

Todas as parcelas, com exceção da 1ª, serão atualizadas monetariamente pela tabela do TJ/SP e acrescidas de juros de 1% ao mês, e deverão ser pagas mediante boletos que serão enviados mensalmente ao e-mail dos executados.

1. – Durante a vigência do presente acordo, nos termos do art. 323 do NCPC e sumula 13 do TJ/SP, os executados se comprometem a pagar em dia as cotas condominiais mensais, sob pena de quebra e rescisão do presente  acordo.

1. - O inadimplemento do presente instrumento, em qualquer de suas cláusulas, inclusive com o não pagamento de qualquer cota condominial vincenda, descrita no parágrafo anterior, implicará multa de 10% (dez por cento) e vencimento antecipado de todas as parcelas ainda em aberto, inclusive o acréscimo de 10% de honorários advocatícios, independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem prejuízo da aplicação de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária sobre o total em aberto, na ocasião da mora.

5. Todas as demais despesas e custas processuais despendidas até o presente momento serão suportadas pela parte que a desembolsou, sendo que eventuais custas remanescentes serão de encargo dos executados.

---

1. - A presente TRANSAÇÃO é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, valendo para as partes, seus herdeiros e sucessores.

1. - Diante do exposto, considerando-se que a conciliação interessa a todos e, ainda, que as partes têm ciência de todo o processado, é a presente para, respeitosamente, requerer a Vossa Excelência a homologação do presente acordo, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos de direito, com a consequente suspensão da execução até o efetivo cumprimento da obrigação assumida pelos executados.

1. - As partes também renunciam ao prazo para a interposição de qualquer recurso contra a decisão homologatória do acordo, passando o mesmo a produzir seus efeitos legais tão logo receba a chancela do Poder Judiciário.

Termos em que, Pede deferimento.

São Paulo,XX de outubro de 2016.

Pelo autor        Executados

XXXXXXXXXX        xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/SP nº XXX.XXX                RG: XXXXXXXX-SSP/SP CPF: XXX.XXX.XXX-XX

XXXXXXXXXXX

OAB/SP nº XXX.XXX

---

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

RG: XXXXXXXX-SSP/SP CPF: XXX.XXX.XXX-XX

...