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Termo de Acordo - Dívida

Por:   •  11/7/2017  •  Trabalho acadêmico  •  324 Palavras (2 Páginas)  •  336 Visualizações

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devidamente qualificados na ação de execução de título extrajudicial em epígrafe, por seus advogados e bastantes procuradores, que esta subscrevem, vêm, com todo respeito perante Vossa Excelência, informar que as partes resolveram de comum acordo, repactuar os termos da transação de folhas 86/87, nos seguintes termos:

1. A Executada cumpriu até a presente data o acordo anteriormente firmado, entregando as quantidades mensais de leite, que totaliza nesta data a importância de R$ 23.554,34 reais, restando um saldo devedor no importe de R$ 78.820,26 reais (R$ 102.374,60 – R$ 23.554,34).

2. A Exequente, por mera liberalidade, concede à Executada um desconto no importe de R$ 38.820,26 reais, restando o saldo remanescente de R$ 40.000,00 reais, que será pago em 38 (trinta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.052,63 reais cada uma, iniciando-se em 15 de julho de 2014 e terminando em 15 de setembro de 2017, mediante depósito bancário em favor da (....) valendo o comprovante de deposito como recibo.

3. A parcela ora ajustada será corrigida anualmente pela aplicação do INPC/IBGE acumulado dos 12 meses anteriores.

4. O presente acordo será considerado rompido, caso a Executada não efetue os pagamentos rigorosamente nas datas aprazadas, sendo que eventuais os valores adimplidos serão considerados como mera amortização da importância total devida (R$ 102.374,60 reais), ficando sem efeito o desconto concedido, que será atualizada desde abril/2012, data da última atualização, e acrescida da CLÁUSULA PENAL no importe de 10% (dez por cento).

5. As despesas judiciais e cartoriais remanescentes da presente ação, levantamento de penhora, baixa na distribuição e outras, serão de responsabilidade da Executada.

6. Assim, estando as partes devidamente acordadas, REQUEREM seja a presente ação SUSPENSA pelo prazo necessário para o cumprimento no presente acordo, nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, para que a Executada possa voluntariamente adimplir o acordo ora avençado.

Expirado o prazo de suspensão do feito, ultimados os termos processuais, não havendo qualquer comunicação pelas partes, requerem, desde já, o arquivamento do feito.

Termos em que,

pedem deferimento.

(...)

...

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