Acordo Geral de Tarifas e Comércio
Por: MakiseKurisu • 13/9/2019 • Trabalho acadêmico • 262 Palavras (2 Páginas) • 214 Visualizações
3 - Princípios norteadores do GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio):
Assinado em 1947, em Genebra, o GATT encoraja o livre comércio e regulamenta a redução de tarifas, tendo em um mecanismo único para a resolução de conflito entre os participantes.
Os princípios são bem simples e claros: procuram visar o bom relacionamento entre os países, mantendo a equidade entre eles, assim formando um comércio justo, dessa forma projetando e melhorando a economia, com políticas de transparência, afastando práticas restritivas e até dando oportunidades de desenvolvimento para as nações mais pobres, pois, apesar de não poder haver discriminação, é obrigatório o tratamento favorável à estes, inserindo-os em novos mercados.
4 - Organização Mundial do Comércio e procedimento no órgão de solução de controvérsias:
A OMC foi estabelecida em 1995, na rodada de Uruguai, substituindo o GATT, sendo uma evolução deste, estabelecendo regras simples para gerenciar o sistema multilateral do comércio.
O Órgão de Solução de Controvérsias é composto por todos os representantes da Organização Mundial do Comércio e o procedimento é feito quando eles se sentem prejudicados um pelos outros em uma relação comercial.
Assim, a Organização Mundial do Comércio, através do Acordo da OMC, estabelece procedimentos que devem ser observados para que uma disputa comercial seja resolvida no âmbito das regras da Organização, que estão sob sua competência, e não de forma unilateral.
A Organização Mundial do Comércio somente entra em ação mediante a solicitação de um (ou mais) de seus membros.
O Procedimento da Solução de Controvérsias na Organização Mundial do Comércio é dividido em quatro fases: consultas, painéis ou grupos especiais, apelação e implementação.
https://jus.com.br/artigos/51829/o-sistema-de-solucao-de-controversias-da-organizacao-mundial-do-comercio-omc
https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/192286/mod_resource/content/1/OMC.pdf
https://josyannye.jusbrasil.com.br/artigos/482114476/principios-fundamentais-do-gatt
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