Acordo coletivo

Caso concreto 1:

O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a hora diurna. Finalmente, as partes estabeleceram um prazo de vigência de 1 (um) ano para a vigência da convenção coletiva. Analisando o caso concreto apresentado, esclareça se esta norma coletiva poderia ser caracterizada como fonte material do direito do trabalho? Justifique.

Não. A convenção coletiva é fonte formal de direito do trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 611 da CLT, que o caracteriza como de caracter normativo, celebrado como contrato de trabalho entre Sindicato de Empregados e Sindicato de Empregadores.

QUESTÕES OBJETIVAS

1- (FCC) Determinado princípio geral do direito do trabalho prioriza a verdade real diante da verdade formal. Assim, dentro os documentos que disponham sobre a relação de emprego e o modo efetivo como, concretamente, os fatos ocorreram, deve-se reconhecer estes em detrimento daqueles. Trata-se do princípio:

a) da irrenunciabilidade;

b) da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas;

c) da primazia da realidade;

d) da prevalência do legislado sobre o negociado;

e) da condição mais benéfica;

Caso concreto 2

Questão discursiva:

1- Bruna, cozinheira, trabalha pessoalmente em um bar localizado no Posto de combustíveis na cidade de Petrolina, três vezes por semana cozinhando salgados. O dono do Posto de combustíveis pactuou que Bruna receberia o valor de R$ 50,00 (cinquenta) reais por dia de trabalho e que o horário em que ela estaria prestando serviços seria das 8:00h às 12:00h. O tomador de serviços dá as diretrizes do trabalho prestado por Bruna que cumpre as ordens e executa o serviço. Analisando o caso concreto apresentado, responda aos questionamentos abaixo;

a) Existe entre as partes relação de emprego? Quais os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego? Fundamente.

Sim. Há entre as partes relação de emprego. Primeiramente deve-se dizer que é possível identificar no caso as figuras de empregador e empregado que estão nos artigos 2º e 3º da CLT, respectivamente.

Dessa forma, estabelece o artigo 2º que empregador, é a pessoa física ou jurídica que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal do serviço, assumindo os riscos do negócio.

De outra banda, os requisitos do empregado se assemelham aos requisitos para a relação emprego, tendo em vista que a figura do empregado é fundamental para a relação de emprego. Assim, estaremos diante de um empregado quando ele for pessoa física, que trabalha com habitualidade à um empregador,