Adin Ação direta de Inconstitucionalidade

Adin – Ação direta de Inconstitucionalidade – é uma ação que questiona as leis e atos normativos

Competente para julgar STF, STJ e TJ (tribunal de justiça)

Adin serve para Leis Estaduais e Federais.

As leis devem obedecer a constituição.

Adin será julgada no STF nos termos do art. 102 da CF.

Se uma lei federal contrariar a Constituição Federal, quem julga é o STF.

Se uma lei Estadual contrariar a Constituição Federal quem julga é o STF.

O TJ vai ser competente quando tiver uma lei Estadual ferindo a Constituição do Estado, art. 125, parágrafo 3º da CF. Lei municipal que fere a Constituição Estadual é o TJ.

OBS. Se uma lei municipal ferir a Constituição Federal não cabe Adin, o que cabe é ADPF.

Antes de 88, somente o PGR podia ajuizar Adin, mas agora são 9 os legitimados para propor Adin, são eles;

Presidente da República (ainda que ele tenha sancionado a lei);

Mesa do Senado;

Mesa da Câmara dos Deputados;

Mesa das Assembleias legislativas dos Estados e do Distrito Federal;

Governador do Estado ou DF (pode ajuizar adin contra lei federal, estadual, até de outro estado, desde que prove interesse de seu Estado);

PGR – chefe do ministério público da União;

Conselho federal da OAB – não confundir com conselho Estadual;

Partido Politico com representação no congresso nacional – desde que tenha 1 deputado ou senador

Confederação sindical ( é a união entre várias federações sindicais) – ou Entidade de classe nacional ( é a união de classe trabalhadora de âmbito nacional, deve ter associados em pelo menos 9 Estados da Federação).

São 3 mesas, 3 pessoas, 3 bandeiras. Imagine três mesas com 3 pessoas em cima segurando 3 bandeiras.

Objeto da Adin, art. 102 da CF – leis ou atos normativos – ex. Lei ordinária, medida provisória, emendas constitucionais, tratados internacionais. Normas constitucionais originarias não podem ser objeto de Adin.

Pertinência Temática

Existem 9 legitimados para propor Adin.

Dos 9, 6 são universais, podem propor Adin sobre qualquer assunto.

Mas há três que são legitimados especiais, devem provar pertinência temática, ou interesse especial na ação, são eles ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, CONFEDERAÇÃO SINDICAL OU ENTIDADE DE CLASSE DE AMBITO NACIONAL E O GOVERNDOR DO ESTADO.

Associações de associações podem ajuizar Adin, ex. associação nacional de delegados de policia que congrega várias associações.

A perda de representação do Partido Político no Congresso nacional não implica na perda da Adin – ou seja, mesmo que não existia mais o deputado ou senador a Adin vai prosseguir.

Adin não admite Intervenção de Terceiro

Efeitos repristinatórios da Adin – Se o Supremo revoga Lei X, declarando-a inconstitucional voltando lei Y ao ordenamento – Repristinatório Lei que renasce.

Efeitos da Adin – Erga Omnes (contra todos), Vinculante, Ex Tunc (via de regra) retroage ao nascimento da Lei – Repristinatório.

Amigos da Corte ou amicus Curie (entidade ou pessoa que tem interesse), a lei 9688/99