ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR
Exames: ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE LIMINAR. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: karinacamargo • 5/10/2014 • 280 Palavras (2 Páginas) • 507 Visualizações
O Estado KWY editou norma determinando a gratuidade dos estacionamentos privados vinculados a estabelecimentos comerciais, como supermercados, hipermercados, shopping centers, determinando multas pelo descumprimento, estabelecendo gradação nas punições administrativas e delegando ao PROCON local a responsabilidade pela fiscalização dos estabelecimentos relacionados no instrumento normativo.
Tício, contratado como advogado junior da Confederação Nacional do Comércio, é consultado sobre a possibilidade de ajuizamento de medida judicial, apresentando seu parecer positivo quanto à matéria, pois a referida lei afrontaria a CRFB/88. Em seguida, diante desse pronunciamento, a Diretoria autoriza a propositura da ação judicial constante do parecer.
Na qualidade de advogado elabore a peça cabível, observando:
a) competência do Juízo;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) fundamentos de mérito constitucionais e legais vinculados;
d) requisitos formais da peça;
e) tutela de urgência.
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