Agente Publico Defina Com Base na Doutrina o Termo Agente Público

Defina com base na doutrina o termo Agente Público. (apresentar referência bibliográfica ou dispositivo legal)

Pergunta 3

10 pontos

É permitido a fixação por lei de limite de idade para a participação em concurso de admissão a cargo público civil? Justifique apoiando-se os dispositivos constitucionais aplicáveis. (apresentar referência bibliográfica ou dispositivo legal)

na “Súmula n.683 STJ – O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. artigo 7º, inciso XXX, da nossa Carta Magna, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.

Pergunta 4

15 pontos

Para ocorra a exoneração de servidor em consequência de inabilitação em estágio probatório é requisito necessário a propositura de procedimento administrativo e/ou processo administrativo disciplinar, que garanta a ampla defesa e contraditório? Justifique a sua resposta. (apresentar referência bibliográfica ou dispositivo legal)

Pergunta 5

10 pontos

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 autoriza a investidura em cargo público através de provimento derivado na forma ascensão funcional (transposição)? Justifique a resposta, apresentando o preceito constitucional pertinente (jurisprudência – somente a ementa e link de acesso a mesma).

Pergunta 6

15 pontos

Conforme decisões do STF (Superior Tribunal Federal) responda, tatuagens podem retirar o candidato do certame do concurso público? (apresentar jurisprudência com uma pequena explanação sobre a mesma)

Pergunta 7

10 pontos

Apresente os conceitos de remuneração, vencimento e subsídio com a indicação de dispositivos legais caso exista definição legal.

o termo vencimento, o qual consiste em valor determinado pago pela Administração Pública direta ou indireta e fixado antecipadamente por lei que rege a carreira, ao servidor público, como forma de retribuição pelo exercício de suas funções segundo profere o caput do artigo 40 da Lei n. 8.112/1990.

Pergunta 8

10 pontos

Em que circunstâncias poderão ser acumulados os proventos de aposentadoria com os vencimentos de outro cargo/emprego/função pública? (apresentar referência bibliográfica ou dispositivo legal)

Segundo o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é possível cumular desde que corresponda a dois cargos, empregos ou funções com horários compatíveis, cuja soma das duas remunerações não ultrapasse o teto remuneratório previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição, e que corresponda a dois cargos de professor, ou um de professor e outro técnico ou científico ou, por último, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissão devidamente regulamentada por lei.