Alvará Levantamento FGTS Jurisdição Voluntária

EXCELENTÍSSIO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA _________ DA COMARCA DE __________________

        

xxxxxxxxxxxxxx, nacionalidade, maior, estado civil, profissão, filiação, portadora do RG nº xxx e inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada na xxxx, nº: xxx, bairro xxxx, CEP: xxxx, cidade, por seus procuradores firmatários, ut instrumento procuratório incluso, com escritório profissional na xxxxxxxxxxxx, nº: xxx, xxx, CEP: xxxxxxxx, cidade,  REQUERER a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de PIS/PASEP e FGTS, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

I – GRATUIDADE JUDICIÁRIA:

        Inicialmente, informa a Requerente que não possui condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, razão pela qual Requer a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, anexando ao presente declaração de hipossuficiência financeira.

II – DOS FATOS:

A Requerente é xxxx de xxxxx, o qual faleceu em xx/xx/xxxx, conforme se denota da certidão de óbito em anexo.

Nota-se pelos documentos acostados que o falecido deixou saldos de FGTS e PASEP, valores estes que precisam ser levantados através do presente pedido.

Insta salientar que o falecido não deixou outros herdeiros, sendo a Requerente parte legítima para pleitear a expedição de alvará.

III – DO DIREITO:

        

É cediço em nosso ordenamento jurídico que a competência é da Justiça Estadual para conceder Alvará Judicial aos herdeiros, a fim de receberem valores ainda não resgatados pelos titulares. Senão, vejamos:

STJ Súmula nº 161 - É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS-PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.

Destaque-se ainda que o pedido para expedição de alvará é procedimento de jurisdição voluntária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PIS/PASEP FGTS E DPVAT. FALECIMENTO DO TRABALHADOR. LEVANTANTAMENTO DOS VALORES PELA MÃE DA VÍTIMA. PROVA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO DESPROVIDO. 
Preenchidos os requisitos do artigo 1º da Lei nº. 6.858/1990, a expedição de alvará para levantamento dos depósitos de PIS/PASEP, FGTS do falecido é medida que se impõe.  (TJMG - Apelação Cível  1.0431.11.000637-3/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2013, publicação da súmula em 02/05/2013) (G.N)

IV – DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer:

a ) seja concedido o presente pedido de Alvará Judicial, autorizando a liberação da totalidade dos valores do PIS/PASEP (nº: xxxxxxxxxxxx), bem como de FGTS no valor aproximado de R$xxxxx, mais atualização, conforme consta dos documentos anexos, depositados em nome de xxxxxxxxxxxxxxxxxx, permitindo o respectivo saque à Requerente;

b ) a concessão da gratuidade judiciária, uma vez que a Requerente não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento.