Apostila Direito do Trabalho

4. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

• Paradigma = empregado com o qual eu me comparo (que tem salário maior). O reclamante não poderá indicar mais de um paradigma para efeito de equiparação salarial.

4.1. Requisitos para se reivindicar equiparação salarial

• Devem ser preenchidos TODOS os requisitos a seguir elencados:

• Entre empregados da mesma empresa e não entre empregados de empresas diferentes.
• Limita-se à mesma localidade. Portanto, não são equiparáveis empregados de localidades diferentes, ainda que da mesma empresa^[1].
• Pressupõem empregados que exerçam a mesma função^[2] e que o façam com uma diferença de tempo de função, na mesma empresa, não superior a 2 anos.^[3] Portanto, não é o mesmo cargo (motorista), mas a mesma função (motorista de caminhões de cargas perigosas). Cargo é mais amplo; função é mais restrita.
• Cabe entre empregados que tenham a mesma perfeição técnica, assim entendida a qualidade de serviço, e a mesma produtividade, isto é, quantidade de serviço.
• Cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos; (introduzida pela reforma trabalhista de 2017)
• A comparação deve ser feita com empregado contemporâneo, isto é, que trabalha com o empregado que pretende se beneficiar com a equiparação (e não com quem já trabalhou na empresa). Isto é, o empregado para fazer jus à equiparação, deve estar trabalhando ao tempo em que aquele a quem quer igualar também esteja.

• Esses requisitos são concomitantes. A falta de um só invalida a equiparação.

• A lei não exige grau de escolaridade entre as pessoas, para efeito de equiparação salarial. O fato de o reclamante ser menos letrado do que o modelo não obsta a equiparação salarial, salvo prova de que a prova de escolaridade implica maior produtividade e perfeição técnica.

4.8. Quadro organizado de carreira

• Não se pode pleitear equiparação salarial se a empresa adota quadro organizado em carreira, devidamente homologado pelo Ministério do Trabalho, em que as promoções devem ser feitas por antiguidade e merecimento.

4.11. Salário-substituição

• O empregado que substitui outra pessoa, na empresa, tem direito a receber o salário do substituído, desde que atendidas a certas condições. Assim, o substituto irá ocupar precariamente o posto do titular.

4.12. Desvio de função

• Ocorre quando o empregado exerce outra função, sem que haja o pagamento do salário respectivo.

• O desvio cria o direito ao pagamento das diferenças salariais, enquanto houver o exercício da função.

4.13. Ônus da prova

• É de alçada do empregador provar que o empregado não tem direito à equiparação salarial.

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