Artigo direito civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

JULIANA FARIA RODRIGUES, brasileira, divorciada, bióloga, portadora do CI/RG nº e inscrita no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº, Bairro, na cidade de Barbacena/MG, CEP,endereço eletrônico, por intermédio de seu advogado que abaixo assina, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE NEGÓCIO JURÍDICO

C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO

Em face de Raimundo Dutra Rodrigues, brasileiro, divorciado, profissão, portador do CI/RG nº e inscrito no CPF/MF sob o nº,  residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Município, Estado, CEP, Breno Santos Bernardes, brasileiro, casado, profissão, portador do CI/RG nº e inscrito no CPF/MF sob o nº,  casado com Marta Guimarães Bernardes,brasileira, casada, profissão, portadora do CI/RG nº e inscrita no CPF/MF sob o nº, ambos residentes e domiciliados na Rua, nº, Bairro, Município, Estado, CEP,  em decorrência das justificativas de ordem fática e direito a seguir delineadas.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A autora requer os benefícios da justiça gratuita por ser hipossuficiente nos termos da lei, o que se comprova com os documentos em anexo, de acordo com que estabelece o art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015 (CPC).

                

DOS FATOS

Em 20 de outubro de 2005, a requerente e o ex-marido contraíram casamento sob o regime de separação obrigatória de bens, conforme certidão (anexa).

Na constância do matrimônio, construíram uma casa a custa de muito esforço de ambas as partes, em um terreno que já havia sido adquirido pelo requerido, quando ainda era solteiro, a título de doação dos seus pais, JÚLIO RODRIGUES e sua esposa MARIA DAS DORES DUTRA RODRIGUES terreno este localizado no Município de Belo Horizonte/MG, conforme  certidão da matrícula do imóvel (anexa).

A requerente e o requerido se separaram em 20 de maio de 2016, porém durante o casamento, o requerido vendeu a casa ora construída, sem qualquer participação da requerente, não seguindo o estabelecido em lei.

Consta na matrícula do imóvel, em 08 de julho de 2006 o registro de contrato de promessa de compra e venda feita pelo primeiro requerido, casado, em favor de BRENO DOS SANTOS BERNARDES e sua esposa MARTA GUIMARÃES BERNARDES, passando estes a ter a posse do imóvel mediante o constituo possessório.

Em 04 de março de 2010, foi realizado o registro da escritura pública de compra e venda, outorgada pelo primeiro requerido, em favor do segundo e terceiro requeridos, sem a outorga uxória da autora.

Frente ao exposto, a autora entende que possui o direito de 50% sobre o bem referenciado, conforme se verificará pelos fundamentos jurídicos.

DO DIREITO

                

Conforme estabelece o art. 1641 do Código Civil, a separação obrigatória de bens, torna-se obrigatória no casamento de pessoas que o contraírem com a inobservância das causas suspensivas, da pessoa maior de setenta anos, e de todos que os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

E mesmo no regime de separação obrigatória de bens, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam em decorrência da Súmula 377 do STF, que regulamenta que, em caso de divórcio, devem ser partilhados os bens adquiridos durante a união.

Contudo, ficou comprovado que a construção da casa foi realizada em comum esforço pelo casal, que estabelece o art. 1660 CC inciso IV, entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

Por conseguinte, o Código Civil em seu artigo 1647 inc. I estabelece que na constância do casamento, nenhum dos cônjuges pode alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis do casal, sem autorização do outro, exceto no regime da separação obrigatória absoluta.