As Obrigações e Responsabilidade Cível

ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA – APS

OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE CIVIL

Nome: Bianca Correa Rivitti

1. Ana comprou um caminhão para exercício de atividade profissional mediante alienação fiduciária em garantia. Meses depois, ajuizou ação revisional do contrato, alegando que os juros remuneratórios aplicados são abusivos. Uma vez proposta a ação, parou de pagar as parcelas aguardando decisão definitiva do Poder Judiciário. Cinco meses depois do ajuizamento da ação revisional, a empresa ajuizou ação de busca e apreensão devido ao inadimplemento. Em sua defesa, requerendo a revogação da decisão liminar deferida na ação de busca e apreensão, Ana alega que a existência da revisional fragiliza a mora e que o caminhão é bem essencial para o exercício de sua profissão. Na qualidade de julgador(a), analise a (im)procedência do pedido de Ana quanto à busca e apreensão. Aula de Referência: Aulas 6 a 9. | Caso adaptado do AI nº 70078925948 TJRS (DJ. 13 set. 2018

R: No caso proposto acima, em nenhuma hipótese Ana deveria ter deixado de realizar os pagamentos para iniciar a ação de juros abusivos, realizando tal ação Ana considera-se, em mora por não ter efetuado o pagamento conforme o Art. 394, CC, e ainda por não ter realizado o pagamento Ana respondera por perdas e danos mais juros e atualização monetária, conforme Art.389, CC. A ré ao parar de realizar o pagamento das parcelas que havia se submetido de livre interesse e vontade, mesmo levando em consideração a alegação de juros abusivos e que o caminhão é material essencial para a sua sobrevivência, o Art. 399, diz que o devedor em mora responder pela impossibilidade da apreensão.  

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