Atividade Individual FGV Relações de Consumo

Matriz de atividade individual

Disciplina: Aspectos Legais das Relações de Consumo Disciplina: Aspectos Legais das Relações de Consumo

Aluno: Nicole

Tarefa: Estudo de caso Fornecedor vende tudo

Identifique uma eventual responsabilidade por fato e vício do produto ou serviço.

No caso em tela, o fornecedor Vende Tudo vendeu eletrodomésticos que apresentaram problemas, logo após o recebimento, e, alguns produtos que chegaram a explodir, após 91 dias de uso. Desta feita, resta presente a responsabilidade por fato estabelecida no artigo 12 do CDC, em seu artigo 12, parágrafo 1º, inciso II, cabendo ao fornecedor independentemente da existência de culpa, a reparação pelos danos causados, em virtude da venda de um produto que não oferta a segurança que dele legitimamente se espera, baseado no uso e riscos que razoavelmente podem ser esperados.

Por analogia, a responsabilidade por vício do fornecedor também se vincula ao artigo 18 do CDC, em seu artigo 6, inciso II, em sua classificação dos produtos impróprios para uso, como deteriorados, alterados, adulterados, avariados, corrompidos, falsificados, fraudaos, nocivos à vida ou saúde, ou ainda aqueles em desacordo com as normas de regilamentação fabril, de distribuição, ou apresentação (como o caso em comento).

Logo, o fornecedor responde por tais vício de qualidade descritos.

Pesquise ao menos um julgado vinculado a um tribunal relativo à responsabilidade identificada tanto em direito individual quanto em coletivo.

Em pesquisa a julgados recentes, foi observada uma compra realizada em plataforma e-commerce, onde após a finalização da compra feita via cartão de crédito, houve a necessidade de alteração do endereço do consumidor, e o endereço de entrega do produto adquirido, providência esa feita pela consumidora.

A consumidora comunicou o SAC acerca da alteração e fora informada que talalteração no endereço não havia sido efetuada com sucesso, e a cliente então optou por cancelar a compra.

No mês subsequente, a consumidora recebeu a cobrança de tal compra, já cancelada, em sua fatura do cartão de crédito. A ação foi ajuizada e diversas parcelas já haviam sido descontadas, requerendo a cliente e agora autora, restituição dobrada pelas parcelas cobradas erroneamente, bem como danos morais.

Em análise ao ocorrido na empresa Vende Tudo, verificamos que no processo em tela, a cliente exerceu seu direito de arrependimento, dentro do prazo previso no artigo 49 do CDC, porém a cobrança permaneceu ocorrendo, não obtendo sucesso na resolução do ocorrido junto ao fornecedor.

Na sentença de mérito, o juiz destacou a relação de consumo estabelecida, pautando na resonsabilidade objetiva do fornecedor, com fundamento no artigo 14 do CDC.

Julgando parcialmente procedente os pedidos iniciais, o julgador entendeu pela fixação de danos morais, bem como ao pagamento pelo fornecedor da quantia paga pelo produto, acrescida de juros legais.

Elabore um plano de ação estratégica que, com base na Enajud, garanta a harmonia nas relações de consumo.

Seguindo as diretrizes