Aula Direito Penal

1 – Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:

I – reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

II – de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.

III – segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.

1. Se todas as afirmativas estiverem corretas.
2. Se somente a afirmativa III estiver correta.
3. Se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
4. Se somente a afirmativa I estiver correta.
5. Se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

I: o princípio da legalidade ou da reserva legal, contido nos artigos arts. 5º. XXXIX, da CF e artigo 1º do CP, preconiza que os tipos penais só podem ser criados por lei em sentido formal. É defeso ao legislador, pois, lançar mãos de outros expedientes legislativos para veicular matéria penal. Alguns doutrinadores consideram o princípio da legalidade gênero, do qual são espécies postulados da reserva legal e da anterioridade.

II: o artigo 5º, XL da CF estabelece uma exceção à irretroatividade da lei penal, que é chamada retroatividade benéfica. É  dizer: a lei somente projetará seus efeitos para o passado se puder ser considerada, em relação à norma revogada, mais vantajosa ao réu. Desta forma, está incorreta esta preposição, na medida em que a retroatividade, pelas razões já explicitadas, não depende de previsão expressa nesse sentido.

III: a primeira parte do art. 5º, XLV, da CF abriga o chamado princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado”. O mesmo dispositivo estabelece, na sua parte final, que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serão estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do patrimônio transferido. A regra constitucional, portanto, como é possível notas, impões limites à obrigação dos sucessores do agente. É aqui que reside o erro da assertiva.

D

2 – Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.

1. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.
2. Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
3. Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior.
4. O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
5. Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.

A – artigo 5º, LVII da CF – presunção de inocência.

B – artigo 5º, LXIII, da CF – direito ao silêncio.

C – a garantia do duplo grau de jurisdição de fato não está contemplada de forma expressa no texto da CF. Ela decorre, portanto, da estrutura que ela, CF atribui ao Poder Judiciário.

D – arts 5º, LX, e 93, IX, da CF – publicidade.

E – art. 5º, XL, da CF – retroatividade benéfica.

C

3 – Em relação ao princípio ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta:

1. O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.
2. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
3. A jurisprudência predominante nos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
4. O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.

A  - Incorreta, pois o princípio da insignificância funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade material, atuando como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

B – Assertiva correta.

C – É firme a jurisprudência dos tribunais superiores no sentido de que é inaplicável o princípio da insignificância nas hipóteses de cometimento de crime de roubo, ainda que se trate de valor ínfimo. Sucede que, por se tratar de delito complexo, o roubo atinge, além do patrimônio, a integridade física e a liberdade da vítima. Nesse sentido: informativos 567 e 595 do STF.

D – Funciona, como já dito, como causa de exclusão da tipicidade.

B

4 – O princípio da insignificância considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos valores, entre os quais não se inclui:

1. A mínima ofensividade da conduta do agente.
2. Nenhuma periculosidade social da ação.
3. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.
4. Expressividade da lesão jurídica provocada.

Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência, o reconhecimento do crime de bagatela (princípio da insignificância) está condicionado à observância de alguns vetores, entre os quais a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Além desse, devem também estar presentes a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação e o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento.

5 – Jefferson, segurança da mais famosa rede de supermercados do Brasil, percebeu que João escondera em suas vestes três sabonetes, de valor aproximado de R$ 12,00 (doze reais). Ao tentar sair do estabelecimento, entretanto, João é preso em flagrante delito pelo segurança, que chama a polícia. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

1. Embora sua conduta constitua crime, João deverá ser absolvido, uma vez que a prisão em flagrante é nula, por ter sido realizada por um segurança particular.
2. A conduta de João não constitui crime, uma vez que o fato é materialmente atípico.
3. A conduta de João constitui crime, uma vez que se enquadra no artigo 155 do Código Penal, não estando presente nenhuma das causas de exclusão de ilicitude ou culpabilidade, razão pela qual este deverá ser condenado.
4. A conduta de João não constitui crime, uma vez que este agiu em estado de necessidade.

A: o fato de a prisão em flagrante ter-se efetuado por pessoa não pertencente aos quadros das forças policiais não gera sua nulidade. Com efeito, o artigo 301 do CPP contempla duas modalidades de prisão em flagrante: flagrante facultativo, quando realizado por qualquer pessoa do povo e flagrante obrigatório ou compulsório, quando realizado pela autoridade policial e seus agentes, aos quais – daí a denominação – a lei impõe o dever de prender quem quer que se encontre em situação de flagrante.