AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

POSTO CIDADE BANGU LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 05.008.126/0001-26, com endereço a Rua Francisco Real, n.º 1.933, Bangu, Rio de Janeiro, RJ, CEP. 21.810-041, por seus advogados in fine assinados, vem, com fundamento, no Art. 5º, incisos XXXV da Constituição Federal e, ainda, nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO

COM PEDIDO URGENTE DE PROVIMENTO CAUTELAR ASSECURATÓRIO

contra a ANP - AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, a ser citada na pessoa do seu ilustre Procurador Geral, encontrável na Avenida Rio Branco, n° 65, 12° ao 22° andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, pelos articulados fáticos e jurídicos adiante expostos, derradeiramente deduzindo os pedidos seguintes.

SÍNTESE NECESSÁRIA

A Requerente é pessoa jurídica de direito privado que se dedica à atividade comercial de revendedor varejista de combustíveis e derivados de petróleo, conforme se demonstra com o incluso contrato social.

Daí por que a sua atividade se sujeita às imposições e regulamentações dos órgãos competentes, principalmente as impostas pela Portaria nº. 116/00, baixada pelo Ministério das Minas e Energia, conjuntamente com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Tal portaria estabelece os equipamentos e documentos necessários ao registro de Posto Revendedor de Combustíveis.

No que interessa ao presente caso, destaca-se que a Requerente, no decorrer de seu regular funcionamento, viu ser contra si lavrado o auto de infração nº 319799 de 09/02/2010 pela ANP, responsável por imputá-la a seguinte conduta infracional, conforme narrado no referido documento fiscal:

“Em ação fiscalizadora realizada na firma supra dia 03/02/10, conforme DF n.º 318198, foi coletada amostra de Etanol Hidratado Combustível, a qual após exame no laboratório da PUC – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, ficou constatado a presença de 4,1% de Metanol (CH40), substância essa proibida na composição do produto, estando portanto o produto fora das especificações da ANP, conforme Relatório de Ensaio N.º 068/2010, datado de 08/02/10, cópia em anexo; o que constitui infração ao Inciso II do Artigo 10 da Portaria ANP n.º 116 de 05/07/2000 e ao Regulamento Técnico ANP n.º 7/2005, estabelecido pela Resolução ANP n.º 36/2005, as quais vedam a prática de condutas, na condição de normas administrativas integradora do tipo infracional genericamente descrito e apenado na norma integrada contida no Artigo 3º da Lei n.º 9.847 de 26/10/99, por expressa provisão legislativa, constante dos Artigos 7º, caput, e 8º, caput e Incisos I e XV da Lei n.º 9.478/97 (Lei do Petróleo)”.

Regularmente cientificada dos termos da referida autuação, a Requerente apresentou a sua impugnação administrativa, que acabou por ser desacolhida pela Superintendência de Fiscalização da ANP. Sucessivamente, seguiu-se o respectivo recurso da Requerente, que também restou desprovido pelo Conselho Julgador da Agência.

Assim é que, exaurida a esfera administrativa – com a manutenção da aludida autuação -, a Requerente, tomando ciência do resultado administrativo, através do recebimento da notificação no dia 27/05/2011, socorre ao Poder Judiciário, de modo a propor que V.Exa. anule o Auto de Infração em comento.

De acordo com a legislação aplicável e com base nos princípios de direito administrativo nos quais está a administração pública, inclusive a ANP, adstrita, o auto de infração lavrado e mantido pelas decisões administrativas anexadas não pode prevalecer, pelos motivos que passa a expor.

DAS RAZÕES DE MÉRITO

A INSUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO

Deveras, no dia 09/02/2010 a ANP autuou essa empresa por ter comercializado Etanol fora das especificações por presença de 4,1% de Metanol.

Da autuação aplicada, decorreu o processo administrativo ANP n.º 48610.003405/2010-28(em anexo), que por seu turno foi julgado subsistente cuja decisão administrativa se deu em 08/06/2010, como se demonstra às fls. 45-51, dos autos em questão.

E, como já participado, a Requerente apresentou a sua impugnação administrativa tendo sido improvido pelo órgão fiscalizador.

Ocorre que, conforme publicação no Diário Oficial da União, p. 245, de 20 de dezembro de 2012 (doc. em anexo), a Requerente foi surpreendida com a decisão da Agência Nacional do Petróleo em revogar a autorização da empresa, impedindo-a de exercer a atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, pela alegada ocorrência de reincidência, com base no inciso III do artigo 10º da Lei n.º 9.847/99, o qual passamos a transcrever:

“Art. 10. A penalidade de revogação de autorização par o exercício de atividade será aplicada quando a pessoa jurídica autorizada:

III - reincidir nas infrações previstas nos incisos VIII e XI do art. 3º desta Lei”.

“Art. 3º. A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes:

VIII - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis:

Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

XI - importar, exportar e comercializar petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis fora de especificações técnicas, com vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor:

Multa - de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais)”.

A aplicação da