AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________________.

 

        _______________________________, na forma dos artigos 318 e seguintes do Diploma Processual Civil, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS

em face de __________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. _____________, com sede _________________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:

        Inicialmente, afirma a autora, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento, motivo por que, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, o que ora se postula, indicando a Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses.

II - DOS FATOS E DO DIREITO:

        A Autora era microempreendedora, possuindo a inscrição no CNPJ sob o n. ____________, desde __________. O Autor, por sua vez possuáa empresa inscrita no CNPJ sob o n. ___________, desde ____________.

        Em ___________, os Autores contrataram os serviços da Ré. O contrato, que segue em anexo, teve como objeto os seguintes serviços:

• ÁREA CONTÁBIL:

• Escrituração do Livro Caixa;
• Apuração de Balancetes extraído do Livro Caixa;
• Elaboração do Balanço Anual e Demonstrativos de Resultados.

• ÁREA FISCAL:

• Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes sejam federais, estaduais ou municipais “ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E DUNCIONAMENTO”;
• Atendimento das demais exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização tributária.

• ÁREA DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA:

• Orientação e controle de aplicação dos dispositivos legais vigentes;
• Elaboração da declaração anual de rendimentos DASN e documentos correlatos;
• Atendimento das exigências previstas em atos normativos, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização.

• ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA:

• Orientação e controle de aplicação dos preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho;
• Elaboração das RAIS ANUAL;
• Atendimento das demais exigências previstas na legislação, bem como de eventuais procedimentos de fiscalização.

Os Autores não tiveram acesso ao contrato de prestação de serviços contábeis realizado entre a empresa do Segundo Autor e a Ré. Assim, requer a intimação da Ré para que traga aos autos o referido documento, com fulcro no artigo 373, parágrafo 1º, NCPC.

        Fixou-se nos contratos que o pagamento dos impostos aconteceria da seguinte forma: mensalmente, os Autores compareceriam à sede da Ré, onde receberiam os boletos nos valores dos impostos a serem pagos, sendo certo que nos mesmos boletos constava como cedente a Ré.

        Durante o contrato os Autores vinham sentindo-se insatisfeitos com a prestação dos serviços, bem como com a maneira como estavam sendo tratados na condição de clientes da Ré e decidiram, então, rescindir os contratos, o que foi feito em 30 de junho de 2014, conforme termo de rescisão que segue em anexo.

        Posteriormente, os Autores necessitaram de um documento, tendo contratado um outro profissional, que por sua vez, ao analisar os documentos das empresas, constatou que haviam falhas na prestação dos serviços pela Ré.

        Ocorre que a Ré não efetuou repasses dos valores pagos que deveriam ter sido destinados ao pagamento de impostos, conforme demonstrado na planilha abaixo:

        Valores pagos pela Autora:

DATA DE VENCIMENTO DOS PAGAMENTOS	VALOR
Fevereiro/2012	R$ 197,24
Maio/2012	R$ 85,10
Junho/2012	R$ 37,10
Julho/2012	R$ 61,10
Agosto/2012	R$ 61,10
Setembro/2012	R$ 61,10
Outubro/2012	R$ 37,10
Novembro/2012	R$ 61,10
Dezembro/2012	R$ 247,70
Janeiro/2013	R$ 85,10
Fevereiro/2013	R$ 265,90
Março/2013	R$ 65,90
Abril/2013	R$ 65,90
Maio/2013	R$ 65,90
Junho/2013	R$ 65,90
Julho/2013	R$ 74,26
Agosto/2013	R$ 67,44
Setembro/2013	R$ 65,90
Outubro/2013	R$ 65,90
Novembro/2013	R$ 65,90
Dezembro/2013	R$ 65,90
Janeiro/2014	R$ 65,90
Total	R$ 1.934,44
	Valor atualizado R$ 3.215,74