AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

Maria Viúvência do Mauro , brasileira, Viúva, Do Lar, inscrito no CPF nº _______________, residente e domiciliado nesta cidade de Salvador/BA, na Rua ______________ nº ___, bairro ________, CEP nº 36.700-000, Mauro Junior, Brasileiro, Solteiro, Estudante, representado por sua Genitora supra qualificada, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), com endereço profissional mencionado no cabeçalho desta, onde receberão intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

contra Paulo, inscrito no CPF sob o nº __________________, residente na cidade de Recife/PE, na Rua _______ nº 100, Bairro ________, CEP nº 34.332-999, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

1 – Mauro casado caminhava por uma rua da cidade de Recife, Quando foi atingido por um aparelho de Ar-Condicionado, que era manejado imprudentemente pelo réu, sr. Paulo, conforme Boletim de Ocorrência nº 321324 (Doc. 2) e Laudo Pericial 123321 (doc. 3);

2- Diante do ocorrido, Mauro ficou gravemente ferido, sendo encaminhado a um hospital Particular ficando internado por um dia conforme Ficha de Atendimento (doc.4), quando faleceu devido ao acidente, Laudo IML (doc. 5).

3-  A família de Mauro profundamente abalada deslocou de Salvador até a Recife, para acompanhar toda a situação provocada pelo fatídico acidente;

4- Diante do falecimento, foi realizado o transporte do Corpo de Mauro de Recife para Salvador, Local do Sepultamento,

5- Sabe-se ainda que o Falecido deixou a viúva e um filho menor impúbere, e que Mauro tinha 35 anos de idade e era responsável pelo sustento da família e conseguia obter renda média mensal de R$800,00 como pedreiro Conforme Carteira de Trabalho (doc. 6);

6- Os gastos com transporte do Corpo e Funeral totalizou a quantia de R$2.000,00;

7- Os Gastos Hospitalares totalizaram a quantia de R$3.000,00, conforme Nota Fiscal

DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS

10 - Eis alguns julgados:

“COBRANÇA DE SEGURO – VEÍCULO DE EMPRESA APROPRIADO INDEVIDAMENTE POR EMPREGADO SEM HABILITAÇÃO – FATO ESTRANHO À VONTADE DO SEGURADO – CULPA DESTE NÃO DEMONSTRADA – INDENIZAÇÃO DEVIDA. A seguradora somente se exime de pagar a indenização constante do contrato de seguro quando demonstrar que o segurado, agindo dolosamente ou com culpa grave, permitiu que terceiros, não habilitados, fizessem uso do veículo segurado provocando a colisão. - A apropriação indevida do veículo por pessoa inabilitada é fator que escapa da previsão e da vontade do segurado, que, por não ter contribuído para que tal situação se verificasse, não pode ser punido com a perda do direito ao seguro" (TAMG, Ap. Cv. n. 284.304-7, Rel. Juiz Silas Vieira, j. em 10/8/99) (g.n.)

"SEGURO – AUTOMÓVEL – Negativa de pagamento da cobertura por parte da seguradora. Alegação de dolo ou culpa do segurado. Agravamento do risco. Excesso de velocidade e embriaguez. Falta de prova. Dever de indenizar. Apelação a que se nega provimento" (TJRS, APC 70003197597, 6ª C. Cív., Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira, j. em 28/11/01).

“APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL – SEGURADORA – NEGATIVA INJUSTIFICADA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – DANO EXISTENTE – NEXO CAUSAL COMPROVADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJSE – AC 2539/2005 – (Proc. 2005208512) – (20072555) – 1ª C.Cív. – Relª Desª Madeleine Alves de Souza Gouveia – J. 08.05.2007)