AÇÃO DE CONSIGNAÇÂO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE...

OSÉAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da identidade n°..., inscrito no CPF n °..., domiciliado..., residente (endereço completo), vem por seu advogado, com endereço profissional na...,bairro..., cidade..., Estado..., que indica para os fins do artigo 106, inciso I do CPC, com fundamento no artigo 305 e seguintes do CPC, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÂO EM PAGAMENTO

pelo rito especial , em face de LEONTINO SILVEIRA (1◦ Réu), nacionalidade, estado civil, empresário, portador da carteira de identidade n°..., inscrito no CPF n °..., domiciliado ..., residente (endereço completo) e LOCADORA DE CARROS E AUTOMÓVEIS LTDA (2º Réu), inscrita no CNPJ n °..., com sede (endereço completo), pelos fatos e fundamentos a seguir:

I – DOS FATOS

O Autor firmou contrato de locação de um automóvel com o 2º Réu, pelo prazo de 12 meses. Ocorre que quando completou o terceiro mês de vigência do contrato, o 1◦ Réu entrou em contato com o Autor, através de notificação judicial, alegando que comprou do 2º Réu, o veículo objeto do contrato de locação, e por consequência pleiteia o recebimento dos referidos aluguéis mensais.

O Autor buscou esclarecimentos com o 2º Réu, aquele com quem efetivamente firmou o contrato, e o mesmo informou desconhecer sobre o Contrato de Compra e Venda firmado com o 1◦ Réu. Desta forma, diante da dúvida do Autor, sobre a quem pagar o aluguel, que vencerá dentro de quatro dias e os futuros até findo o contrato, não restou outra alternativa, se não procurar as medidas judiciais cabíveis.

II – FUNDAMENTOS

No caso presente, ficou caracterizada a dúvida sobre o legítimo credor dos aluguéis referentes à locação do veículo objeto do contrato, conforme prevê o art. 335, IV do CC.

Desta forma, para que não incorra em mora e outros ônus, em razão da inadimplência, ou o pagamento equivocado a terceiros ao contrato, o Autor de forma prudente preferiu ajuizar a presente, para depositar os valores devidos, se desincumbindo de qualquer responsabilidade e obrigação, de acordo com o art.334 do CC, até que a questão judicial entre os Réus seja sanada, como consta no art. 345 do CC.

Ainda conforme o Código de Processo Civil, o artigo 539, que poderá o devedor, para efeitos de pagamento, requerer a consignação e não cair em mora. No mesmo livro, o artigo 541, que por existir outras parcelas a vencer, ou seja, vincendas, que elas também sejam depositadas para que não venha a cair em mora, até que se discuta o mérito da legitimidade do seu recebimento.

III- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o Autor requer:

a- A expedição de guia para depósito no valor de R$...

b- A citação dos Réus

c- A procedência do pedido com a extinção do débito.

d- A condenação ao ônus da sucumbência.

IV- DAS PROVAS