AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE RECIFE/PE

EMIKO METALÚRGICA LTDA, CNPJ nº..., endereço completo..., CEP..., por sua advogada e bastante procuradora (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 539 NCPC c.c. 890 a 900 CPC/73, a fim de propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

contra Espólio de Murilo das Luzes, representado pela Inventariante Patrícia das Luzes, viúva, profissão..., nacionalidade..., R.G nº..., CPF nº..., CTPS nº..., série nº..., endereço eletrônico..., endereço completo..., CEP..., nome da mãe..., nos termos do artigo 12, V do CPC, o que faz pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas.

I – FATOS

Murilo das Luzes foi admitido em 02/03/2009 pela empresa Emiko Metalurgia Ltda, situada em Recife/PE, para exercer a função de ferramenteiro, percebendo o salário mensal no valor de R$ 3000,00.

A jornada de trabalho contratada foi de 08 (oito) horas diárias de segunda a sexta-feira e de 04 (quatro) horas no sábado.

Durante o contrato de trabalho, devidamente registrado em sua CTPS,  recebeu regularmente seu salário, teve recolhido seu FGTS e contribuição previdenciária, recebeu diárias para viagem que nunca excederam de 50% (cinquenta) de seu salário mensal, décimo terceiro salário nos anos de 2009 e 2010, bem como cesta básica nos meses em que não teve nenhuma falta injustificada, por força da Convenção Coletiva da Categoria e as horas-extras que eventualmente realizava.

No dia 19/08/2011, Murilo sofreu um “ataque do coração” na sede da empresa, durante seu horário de trabalho, vindo a falecer em razão do ocorrido, lá mesmo. Todos da empresa tinham conhecimento da doença de Murilo e ficaram bastante chateados com o fato.

II – MÉRITO

Ressaltando que a representante do consignado é a inventariante Patrícia das Luzes, visto que era sua esposa e não possuíam filhos.

Após o ocorrido, o consignante requer que sejam devidos à inventariante o regular pagamento dos direitos do empregado, para assim evitar alegação futura de mora no pagamento dos direitos do empregado e a consequente incidência de multas pelo possível atraso, nos termos do artigo 334 do Código Civil.

II – a) FÉRIAS VENCIDAS

O empregado nunca gozou de férias na empresa, portanto são devidas férias vencidas em dobro de 2009/2010 + 1/3 e férias vencidas de 2010/2011 + 1/3 (visto que foi admitido em 02/03/2009 e veio a falecer em 10/08/2011).

II – b) FÉRIAS PROPORCIONAIS

São devidas ao consignado férias proporcionais 6/12 (seis doze avos) + 1/3.

II – c) 13º SALÁRIO

Visto que foram trabalhados 08 meses após a última gratificação natalina, é devido 13º salário proporcional de 8/12 (oito doze avos).

II – d) SALDO DE SALÁRIO

No mês de agosto, mês da rescisão do contrato de trabalho, foram trabalhados 19 dias. São devidos, portanto, saldo de salário dos 19 dias trabalhados.

II – e) FGTS

Ainda é devido o termo de rescisão do contrato de trabalho para que a inventariante possa sacar o FGTS do consignado que lhe é cabido.

II – f) TOTAL DEVIDO

SALÁRIO MENSAL...................................................................................... R$ 3.000,00

SALDO DE SALÁRIO 19 DIAS.................................................................. R$ 1.900,00