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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

Por:   •  4/10/2019  •  Resenha  •  358 Palavras (2 Páginas)  •  135 Visualizações

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AO JUIZO DA _ VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE _

LV, pessoa jurídica de direito, inscrita sob CNPJ nº, com sede em endereço completo, e endereço eletrônico, representada por seus advogados supracitados, vem a este juízo, com força nos atrigos 847 e 769 da CLT e o art 300 do cpc, propor a seguinte:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

Pelo rito especial, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, recepcionista, RG nº, inscrito no CPF sob nº, CTPS nº, PIS nº, residente e domiciliado em endereço completo, em virtude dos fatos e fundamentos a seguir:

I- DO CONTRATO DE TRABALHO

O Consignatário ingressou ao quadro de funcionários da empresa Consignante em 11\05\2015, exercendo a função de recepcionista e recebendo como ultima remuneração o salário no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

O Consignatário passou por um pedido de afastamento do trabalho para fruir benefício previdenciário de auxílio doença no período entre 19\06\2016 e 20\07\2016, momento em que deveria ter retomado suas funções.

Contudo passados 10 dias do término de seu benefício o Consignatário não retornou, sendo assim devidamente notificado pelo Consignante através de correspondência recebida pelo Consignado. Novamente não ocorreu o retorno as suas funções, sendo assim o Consignado novamente notificado, desta por edital, através de jornal de grande circulação.

Consta-se assim abandono de emprego, visto preenchidos os requisitos do artigo 482, i, CLT e sob termos da súmula 32 do TST.

O abandono de emprego acima faz emergir em favor do consignante, a obrigação de pagamento das verbas rescisórias inerentes ao fim do contrato de trabalho por justa causa.

II- DOS PEDIDOS

Visto os fatos narrados requer a Consignante:

1- A procedência da ação para consignar em juízo os títulos devidos pela ruptura do contrato por justa causa.

2- A notificação do Consignatário para comparecer em juízo e receber os valores depositados e interpor defesa no prazo legal.

3- A condenação do Consignatário ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas judiciais.

III- DAS PROVAS

Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, especialmente pelo depoimento do Consignatário, oitiva de testemunhas, sem prejuízos de outras provas eventualmente cabíveis.

VI- DO VALOR DA CAUSA

Dê-se a causa o valor de R$....

NESTES TERMOS, PEDE O DEFERIMENTO

LOCAL E DATA

NOME DO ADVOGADO

OAB Nº

...

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