AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ___ VARA DE MACEIÓ-AL Zenga Modas Ltda,com inscrição no CNPJ nº 1.1.001/00,com sede na Rua Lopes Quintas,nº 10,Maceió,AL,CEP:___,vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de sua advogada que esta subscreve (instrumento de mandato incluso,doc.01) ingressar com AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, Com fundamento nos art. 539 à 549 do CPC combinado com o art. 769 da CLT ,em face de Joana Firmino, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Lopes Andrade, 20 – Maceió – AL – CEP 10.0001-00,consoante os fatos e fundamentos de direito a seguir. I-DOS FATOS Joana foi contratada pela autora da ação em 12.09.2008,para exercer a função de costureira,na unidade de Maceió-AL,sendo dispensada sem justa causa em 11.10.2012.Mediante aviso prévio indenizado,no dia da dispensa,a mesma entregou a CTPS para atualizações de férias,e o documento ainda encontra-se no setor de RH da empresa. A mesma ficou ciente que a homologação ocorreria as 10:00 horas do dia 15.10.2012 no sindicato de classe de Joana,tendo a empregada não comparecido e o sindicato emitido certidão nesse sentido emitida pelo sindicato. Consoante os fatos expostos, a empresa toma as medidas cabíveis requerendo com esta ação o pagamento da quantia devida, através de depósito em estabelecimento bancário oficial da quantia devida a empregada tempestivamente. Como afirmado segue guia de comprovante de deposito em nome da consignada. II-DO MÉRITO Esta ação tem cunho regular e visa satisfazer obrigação de quitar quantia de verbas trabalhistas para consignada com fundamentação no art. 890 do CPC/2002. Sobre a posse da CTPS da empregada-a consignante requer que a mesma se dirija ao setor de recursos humanos para pegar sua Carteira Profissional com as devidas anotações de férias ,bem como da dispensa. Em relação ao pagamento das verbas rescisórias,foram calculadas todas as verbas rescisórias devidas a consignada,como o depósito de 40% FGTS com as devidas guias para recebimento em agência bancária. Constando nas guias de TRCT todos os cálculos trabalhistas em relação ao pagamento das férias proporcionais de 1/12 avos,bem como o pagamento do salário de onze dias trabalhados no mês de outubro,descontos com vale transporte e convênios de saúde;aviso prévio indenizado,13º salário proporcional,férias do período 2010/2011- sendo as férias desse período ofertada em dobro com acréscimo de 1/3 do valor do salário e as férias do período 2011/2012-estão sendo devidamente pagas de maneira proporcional com acréscimo de 1/3 de 2/12 avos, conforme a CLT. Estão também sendo entregues a empregada as guias de TRCT como a guia de Seguro Desemprego para a consignada. O depósito recursal foi realizado na data 19.10.2012, pela consignante de todos os valores devidos. Estando ciente eu a empregada deverá pegar no setor de RH um celular que deixou dentro do armário da empresa.Consoante o exposto requere-se. III-DO REQUERIMENTO Conforme os fatos e fundamentos narrados a Vossa Excelência,requeiro em conformidade com o disposto no art. 893,I e II, o depósito da quantia ou da coisa devida no prazo de cinco dias a contar da data de deferimento e a citação da ré para levantamento do depósito ou oferecer resposta, quitando as obrigações. Dá-se a causa o valor de R$5.000,00(cinco mil reais) Nestes termos Pede deferimento. Local e Data Advogada______________ OAB nº_________

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