AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

OZÉAS, nacionalidade xxx, estado civil xxx, profissão xxxx, portador da carteira de identidade n. xxxxx, inscrito no CPF n. xxxxx, domiciliado..., residente (endereço completo), endereço eletrônico: (e-mail), vem por seu advogado, com endereço profissional na..., bairro..., cidade. xxxxx, Estado xxxx, que indica para os fins do artigo 105, inciso I, do CPC, com fundamento no artigo 539 e seguintes do CPC, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de da Locadora e Automóveis LTDA, com sede na Rua xxxxxx, nºxx, CEP 0000-xx, correio eletrônico xxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com inscrições no CNPJ/MF de números xxxxxxxx-x, e Leotino Silveira, Brasileiro, estado civil xxxx, residente na Rua xxxxxx, nº xx, CEP 0000-xx, correio eletrônico xxxxxx, pelos motivos que ora passa a expor:

Preliminarmente requer o autor a concessão dos benefícios de gratuidade de Justiça, por não poder arcar com possíveis de processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares, nos termos da Lei 1060/50 e suas alterações.

DOS FATOS

1.O Autor celebrou contrato de locação de veículo com a empresa Ré, por prazo de 12 meses, conforme cópia de doc. em anexo.

2.Ocorre que, no terceiro mês de vigência do contrato, o Autor recebeu uma notificação judicial da pessoa física Leontino Silveira, o qual disse ser adquirente do veículo locado, tendo inclusive apresentado um contrato de compra e venda do automóvel firmado com a ré.

3.Convém informar também que, o Sr. Leontino Silveira solicitou ao Autor as prestações de alugueres, afirmando que deveriam ser pagas a ele.

4.Ressalta-se que, o Autor procurou esclarecimentos junto à ré, que o informou desconhecer tal contrato firmado com o Sr. Leontino Silveira.

5.Certo é que o Autor pretende efetuar o pagamento as parcelas referente aos alugueres do veículo, no entanto, ao correto proprietário do veículo.

6.Como o aluguel ainda não está vencido, bem como o autor não obteve êxito para solucionar o problema na esfera administrativa, com o objetivo de se manter adimplente em sua obrigação, vem a este juízo propor a presente demanda.

DOS DIREITOS E FUNDAMENTOS

6. Diante dos fatos acima narrados e devidamente comprovados, verifica–se que o Autor frente à dúvida de quem é o devido proprietário do veículo e quem deverá efetuar o pagamento da parcela de aluguel atual e das futuras, se resguardando e sendo nesse caso ad causam, poderá o devedor, autor, requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia devida a título de aluguel de veículo, conforme artigo 539, do Novo CPC. No caso sendo um total de 12 parcelas.

7. Em conformidade também com o novo CPC em seu:

Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento. DO DIREITO

Do pagamento em consignação1. Ora, é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante transcritas:

"Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário