AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AULA 6

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DO ESTADO ________

PROCESSO Nº ...

        OSÉAS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente na rua ..., município, UF, Cep, endereço eletrônico, vem por seu advogado, com endereço profissional na rua ..., Município, UF, cep, endereço eletrônico, onde recebe intimações, conforme art. 106, I do NCPC, apresentar

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Pelo rito especial em face de CARRO E AUTOMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº ____, com sede na rua ______, município, UF, endereço eletrônico, e LEONTINO SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente na rua ____, município, UF, endereço eletrônico, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos

DOS FATOS

        O autor celebrou um contrato de locação de automóvel com o primeiro réu pelo prazo de um ano exatamente no mês passado.

        Durante a vigência do contrato o autor recebe notificação do segundo réu informando-lhe que o mesmo adquiriu o automóvel locado, exibindo o contrato de compra e venda firmado com o primeiro réu.

        Na mesma notificação, diante da aquisição do veículo, o segundo réu pede que as prestações vincendas a partir de então sejam diretamente a ele.

        A partir da notificação, o autor foi buscar informações junto ao primeiro réu com o intuito de confirmar a compra e venda celebrada entre ambos os réus. No entanto o primeiro réu informa desconhecer tal compra e venda.

        Com isso, o autor se vê em duvida sobre quem é o verdadeiro credor das prestações mensais entre os dois réus. Logo, serve-se da presente demanda para que o judiciário decida qual dos dois réus é o verdadeiro credor.

DOS FUNDAMENTOS

        O pagamento por consignação tem previsão no art. 334 do CC, sendo uma das formas de extinção das obrigações.

        A duvida sobre o credor é uma das hipóteses de cabimento por pagamento por consignação que está previsto no art. 335, IV do CC.

        O procedimento desta ação está regulado nos artigos 539 à 549 do NCPC.

        Como se trata de prestações mensais sucessivas dispões o art. 541 do NCPC que as prestações podem ser depositadas mensalmente na conta judicial aberta.

        Por derradeiro dispõe o art. 547 do NCPC que havendo dúvida sobre quem seja o credor deve a ação ser proposta em face dos possíveis credores, para que estes demonstrem a sua condição de credor.

DOS PEDIDOS

        Diante do exposto requer

1 – Seja recebida a presente ação de consignação com o deferimento de prazo para a realização do primeiro deposito, na forma do art. 542, I do NCPC;